- PT/AHPGR/PGR/05/04/06/127
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- 1849 agosto 7
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, propondo a comutação da pena de morte em que fora condenado um militar por crime de homicídio.
"Em resposta ao officio de 25 d'Abril 1851 acerca da pena capital imposta ao Reo Manoel Miguel"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Maio 1852 acerca da ré Maria Jozé"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Guerra
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Parecer para o Ministério da Guerra
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Guerra
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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"Em cumprimento do Officio de 10 de Fevereiro ultimo sobre o reo Manoel Fernandes"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Em resposta ao officio de 4 d'Agosto de 1854 acerca do réo José dos Reis condemnado a pena capital"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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