- PT/AHPGR/PGR/04/023/059
- Item
- 1870 março 11
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Em virtude do officio da Secretaria da Justiça acerca do Bacharel Jozé Henriques de Almeida"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para a Junta do Crédito Público
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Parecer para a Junta do Crédito Público
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Ácerca do Procurador geral da Fazenda - já fallecido - Joaquim Januario de Sousa Torres e Almeida"
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca de Joanna Gamita - casada pede no requerimento perdão do resto da pena"
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca do requerimento de Manoel José Rodrigues Caetano a continuação do degredo na Cadêa de Ovar"
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca do requerimento de Joaquim Pinto de Azevedo que pede reducção de pena"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Acerca de Adelaide de Jezus - solteira que pede lhe seja commutada a pena"
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Parecer para o Ministério da Justiça
"A cerca do requerimento de Jozé Gomes Rodrigues (Azeiteiro) que pede reducção da pena"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Tribunal da Relação de Lisboa
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