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Procuradoria-Geral da República Português
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"Ácerca dos novos estatutos da associação protectora dos artistas de Faro"
"Ácerca dos novos estatutos da associação protectora dos artistas de Faro"
"Ácerca dos novos estatutos da associação dos veteranos da liberdade"
"Ácerca dos novos estatutos da associação dos veteranos da liberdade"
"Arguição ao Conservador privativo na Comarca de Pombal, ao Bacharel José Fortunato Monteiro, por Antonio de Oliveira Guimarães Junior"
"Arguição ao Conservador privativo na Comarca de Pombal, ao Bacharel José Fortunato Monteiro, por Antonio de Oliveira Guimarães Junior"
"Luiz Raimundo pede commutação da pena de degredo perpetuo"
"Luiz Raimundo pede commutação da pena de degredo perpetuo"
"Á cerca do requerimento feito pelos empregados no corpo telegrafico pedindo para Manuel Ayres Pinto, a commutação da pena de cinco annos de degredo em prisão correccional"
"Á cerca do requerimento feito pelos empregados no corpo telegrafico pedindo para Manuel Ayres Pinto, a commutação da pena de cinco annos de degredo em prisão correccional"
"Ácerca dos estatutos da sociedade tiro de carabina aos pombos"
"Ácerca dos estatutos da sociedade tiro de carabina aos pombos"
"Ácerca do processo de expropriação requerida pela Camara municipal de Mezão-frio, para a construcção de um cemiterio na freguezia de Barqueiros"
"Ácerca do processo de expropriação requerida pela Camara municipal de Mezão-frio, para a construcção de um cemiterio na freguezia de Barqueiros"
"Á cerca dos estatutos do monte-pio alliança popular"
"Á cerca dos estatutos do monte-pio alliança popular"
"Á cerca dos estatutos da associação denominada Rio-maiorense"
"Á cerca dos estatutos da associação denominada Rio-maiorense"
"Voto em separado do ajudante do procurador geral da Coroa e Fazenda, Caetano de Seixas e Vasconcellos"
"Voto em separado do ajudante do procurador geral da Coroa e Fazenda, Caetano de Seixas e Vasconcellos"
"Manuel de Andrade, e seu irmão João de Andrade pedem que a pena lhes seja perdoada, ou pelo menos reduzida"
"Manuel de Andrade, e seu irmão João de Andrade pedem que a pena lhes seja perdoada, ou pelo menos reduzida"
"Manuel Roz de Amorim ou Manuel Cerca pede modificação da pena"
"Manuel Roz de Amorim ou Manuel Cerca pede modificação da pena"
"Á cerca do processo de expropriação requerida pela Camara de Felgueiras, a duas moradas de casas para utilidade publica"
"Á cerca do processo de expropriação requerida pela Camara de Felgueiras, a duas moradas de casas para utilidade publica"
"Engracia Maria Loff pede perdão do resto da pena de degredo"
"Engracia Maria Loff pede perdão do resto da pena de degredo"
"Emilio Vicente Machado pede que o 2º membro da pena alternativa de degredo lhe seja commutada pelo mesmo tempo para Africa occidental"
"Emilio Vicente Machado pede que o 2º membro da pena alternativa de degredo lhe seja commutada pelo mesmo tempo para Africa occidental"
"Manoel Soares e João Soares pedem lhe seja perdoado o resto da pena correcional"
"Manoel Soares e João Soares pedem lhe seja perdoado o resto da pena correcional"
"Francisco Antonio de Amorim pede que a pena lhe seja modificada"
"Francisco Antonio de Amorim pede que a pena lhe seja modificada"
"Alexandre Magno Lopes Ferreira e Manuel Verissimo Pinto pedem separadamente perdão da pena"
"Alexandre Magno Lopes Ferreira e Manuel Verissimo Pinto pedem separadamente perdão da pena"
"Anastacia Maria Carreira pede que a pena lhe seja perdoada, ou pelo menos reduzida"
"Anastacia Maria Carreira pede que a pena lhe seja perdoada, ou pelo menos reduzida"
"João Joaquim Pouca-roupa pede lhe seja perdoada a pena"
"João Joaquim Pouca-roupa pede lhe seja perdoada a pena"
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