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Procuradoria-Geral da República Ponta Delgada Portugués
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"Em cumprimento do officio dirigido a esta Procuradoria acerca do requerimento em que Ricardo Joaquim Pereira Braga, pede na qualidade de inventariante de seu finado marido Joaquim Manuel Fernandes Braga, a importancia que a Fazenda publica lhe ficou devendo, na qualidade de Professor do Lyceu Nacional de Ponta Delgada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Ricardo Joaquim Pereira Braga pede o pagamento das importâncias que ficaram em dívida ao falecido Joaquim Manuel Fernandes Braga, professor do Liceu Nacional de Ponta Delgada, na qualidade de seu inventariante.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 8 d'abril de 1870, acerca do requerimento de Candido Luzitano França e Andrade, o qual pede se lhe mande pagar a importancia que se ficou devendo a seu pae Joaquim Antonio França"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Cândido Lusitano França e Andrade, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido pai, Joaquim António França, vigário colado da freguesia de Ponta Delgada.

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Junho de 1849 ácerca do requerime...

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Junho de 1849 ácerca do requerimento em que a Junta de Paroquia de Ponta Delgada pede autorização para vender huma porção de prata"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros, sobre venda de objectos de prata, aplicando o produto da venda a reparações da igreja paroquial.

"Idem em virtude di Officio do Ministerio do REino de 6 de Agosto de 1844 à cerca do officio do Governador Civil de Ponta Delgada em que pede a decizão de huma duvida em que entrou o Conselho de Districto de Ponta Delgada"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a dúvidas quanto ao número de vogais do Conselho de Distrito necessário para deliberar.

"Idem de 18 de Janeiro de 1841 acerca de representação da Junta Geral do Destricto de Ponta Delagada sobre esclarecimentos relativos ao methodo porque se devem registar as quotisaçõens lançadas as Camaras Municipaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativa às obrigações das câmaras municipais no sustento dos expostos.

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