"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Dezembro de 1845 ácerca de duvidas entrre o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solôr, e do Leal Senado da mesma Cidade de Macáo relativamente a algumas attribuiçoens consignadas no Codigo Administrativo" Adicionar à área de transferência PT/AHPGR/PGR/04/005/073 Doc. simples 1846 fevereiro 3 Parte de Procuradoria-Geral da República Parecer para o Ministério da Marinha.