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Descripción archivística!["[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 18 de Junho de...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/0/7/c07beb63982ec0f7825207008c0fbde7b518087a497106267e75e5e7e8791fea/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro4_95_96_142.jpg)
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 18 de Junho de 1846 ácerca dos processos pendentes, dos prezos nas Cadeas de Goa, que o Governador Geral da India fez transportar para Moçambique"
!["Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 23 de Março de 1846 ácerc...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/2/0/d20600d13c0330a03c7a3b1447894d95abf90bd718f3f9867ccd561978b0c159/Fls_142.jpg)
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 23 de Março de 1846 ácerca da reprezentação em que os Habitantes da Provincia de Pondá e Ilhas de Goa se queixão da restricção que o respectivo Juiz lhe faz sobre a escolha de arbitros, com o officio original do Governador Geral dos Estados da India com a resposta do mesmo Juiz"
!["Em observancia do Officio do Ministerio da Marinha de 23 de Setembro de 1845 á cerca do req...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/7/9/6793ed7c89c65aac5e9292d87cb0126fd47e69205818a2cf04c4e1e3d26f1d29/Fls_142.jpg)
"Em observancia do Officio do Ministerio da Marinha de 23 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Pedro Joaquim de Miranda reprezenta contra os actos em que o Juiz de Direito de Salcete Joze Maria Martins se oppoem à execução da Portaria em que se ordenou que o Supplicante fosse restituido ao seu Emprego, e recolhidos os mandados de Captura"