- PT/AHPGR/PGR/04/034/292
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- 1873 novembro 06
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do modo como a Câmara Municipal de Esposende deve dar cumprimento à lei do recrutamento marítimo.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
"Sobre irregularidades praticadas no recenseamento eleitoral do Concelho de Aguiar da Beira"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
"Prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Alfandega da Fé, Districto de Bragança"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado
"Prasos do recenseamento eleitoral do Concelho de Monte-Mór-o-Novo, Districto de'Evora"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Antonio Candido Ribeiro da Costa.
"Prasos do recenseamento eleitoral do Concelho de Caminha, districto de Vianna do Castello"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"Prasos de recenseamento eleitoral do Concelho de Villa Verde, Districto de Braga"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"Prasos do recenseamento do Concelho de Monte-mór-o-Novo didtricto d'Evora"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"Prasos do recenseamento eleitoral do Concelho da Feira, districto d'Aveiro"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"Prasos do recenseamento eleitoral do Concelho de Penacova, districto de Coimbra"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"Prasos do recenseamento eleitoral do Concelho de Aljustrel, districto de Beja"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"Prasos para o recenseamento eleitoral do districto e Concelho de Braga"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"Prasos de recenseamento eleitoral no Concelho de Santhiago do Cacém, districto de Lisboa"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.