- PT/AHPGR/PGR/05/04/04/118
- Unidad documental simple
- 1846 setembro 11
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, considerando não ser possível pagar ao Presidente interino da Relação de Goa, o vencimento correspondente a este cargo, uma vez que continua a ser abonado ao seu titular, eleito deputado às Cortes.