"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 7 de Julho de 1847, á cerca da Portaria do Governador Geral do Estado da India de 18 de Fevereiro de 1847, pela qual mandou dissolver a Camara Municipal de Damão" Adicionar à área de transferência PT/AHPGR/PGR/04/006/014 Doc. simples 1847 julho 21 Parte de Procuradoria-Geral da República Parecer para o Ministério da Marinha.
