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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Março de 1850 ácerca das arguições feitas ao Delegado em Cintra e seu Escrivão"

PT/AHPGR/PGR/04/010/110
Item
1850 junho 20

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Examina queixa do Administrador do concelho de Sintra relativamente à conduta do Delegado do Procurador Régio na promoção de execuções fiscais.

"Idem da mesma data sobre officio do Juiz de páz da freguesia de Sto Isidoro do Concelho de Mafra á cerca de conflicto de Jurisdição entre elle o o de S. Martinho de Cintra"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/013
Item
1836 setembro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça].

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