"Ácêrca do dessecamento da denominada Pateira de Fermentellos no Districto d'Aveiro"
- PT/AHPGR/PGR/05/05/02/116
- Doc. simples
- 1877 novembro 2
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre aspectos legais da concessão a particulares de licenças para enxugo de terrenos.