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Procuradoria-Geral da República Doc. simples Português
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"Em que o Ministro Britannico em Lisboa reclama contra a collecta de contribuição predial lançada sobre a casa da Legação."
"Em que o Ministro Britannico em Lisboa reclama contra a collecta de contribuição predial lançada sobre a casa da Legação."
"Acerca da arrecadação da herança do Conselheiro José Feliciano de Castilho, a cargo do consulado de Portugal no Rio de Janeiro."
"Acerca da arrecadação da herança do Conselheiro José Feliciano de Castilho, a cargo do consulado de Portugal no Rio de Janeiro."
"Projecto de despacho relativo ao exercicio do Padroado Portuguez do Oriente."
"Projecto de despacho relativo ao exercicio do Padroado Portuguez do Oriente."
"Duvidas sobre a intelligencia do artigo 1.º da lei de 7 de Junho de 1882 com relação á applicação da Pauta B do tratado com a França, a que a Dinamarca se julga com direito, com o beneficio estabelecido no artigo 3.º do mesmo tratado"
"Duvidas sobre a intelligencia do artigo 1.º da lei de 7 de Junho de 1882 com relação á applicação da Pauta B do tratado com a França, a que a Dinamarca se julga com direito, com o beneficio estabelecido no artigo 3.º do mesmo tratado"
"Ácerca do extravio de dinheiros occorido no Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro."
"Ácerca do extravio de dinheiros occorido no Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro."
"Em que os Visconde de Ferreri pede para ser nomeado, independentemente de concurso, 2.º Secretario de Legação, ou 2.º Official da Secretaria dos Negocios Estrangeiros."
"Em que os Visconde de Ferreri pede para ser nomeado, independentemente de concurso, 2.º Secretario de Legação, ou 2.º Official da Secretaria dos Negocios Estrangeiros."
"Em que o Visconde de Borges de Castro, pede ser embolsado de 5.500$000 reis de ajuda de custo que lhe pertencia receber quando foi transferido da Corte de Italia para o Rio de Janeiro."
"Em que o Visconde de Borges de Castro, pede ser embolsado de 5.500$000 reis de ajuda de custo que lhe pertencia receber quando foi transferido da Corte de Italia para o Rio de Janeiro."
"Respectivo aos processos fiscaes das barcas norte-americanas "Sicilian" e Sarah Hobart" por descaminho de direitos, e contra a multa de 10:852$910."
"Respectivo aos processos fiscaes das barcas norte-americanas "Sicilian" e Sarah Hobart" por descaminho de direitos, e contra a multa de 10:852$910."
"Em que os filhos do ex-consul em Barcelona Caetano Zuzarte Wrem pedem o pagamento das verbas em divida que lhe eram abonadas para despezas do consulado"
"Em que os filhos do ex-consul em Barcelona Caetano Zuzarte Wrem pedem o pagamento das verbas em divida que lhe eram abonadas para despezas do consulado"
"Ácerca das arguições feitas ao Ministro de Portugal em Italia, Conselheiro Mathias de Carvalho, pelo ex-secretario da legação Faria Gentil"
"Ácerca das arguições feitas ao Ministro de Portugal em Italia, Conselheiro Mathias de Carvalho, pelo ex-secretario da legação Faria Gentil"
"Em que o Bacharel Augusto Frederico Roiz Lima, 2.º official da Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros requer: que o governo declare, que os os 2.os officiais da mesma secretaria tendo o concurso prescripto no artigo 11 do Regulamento de 18 de Outubro de 1869, podem ser promovidos de uma para outra das duas Direcções em que ella se divide."
"Em que o Bacharel Augusto Frederico Roiz Lima, 2.º official da Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros requer: que o governo declare, que os os 2.os officiais da mesma secretaria tendo o concurso prescripto no artigo 11 do Regulamento de 18 de Outubro de 1869, podem ser promovidos de uma para outra das duas Direcções em que ella se divide."
"Em que a viuva e filhos do fallecido consul de Portugal em Vigo Antonio Guedes Infante, requerem o pagamento do que a este ficou em divida."
"Em que a viuva e filhos do fallecido consul de Portugal em Vigo Antonio Guedes Infante, requerem o pagamento do que a este ficou em divida."
"Em que o Barão de Sant'Anna requer a sua aposentação com o ordenado por inteiro."
"Em que o Barão de Sant'Anna requer a sua aposentação com o ordenado por inteiro."
"Respectiva á interpretação dos artigos 7 e 29 do Decreto n.º 1 de 17 de Julho de 1886, acerca da aposentação"
"Respectiva á interpretação dos artigos 7 e 29 do Decreto n.º 1 de 17 de Julho de 1886, acerca da aposentação"
"Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do réo José da Rocha."
"Em cumprimento da Portaria de 9 do mez findo a respeito do réo José da Rocha."
"Em cumprimento da Portaria de 30 do mez findo a respeito do reo Manoel Lopes."
"Em cumprimento da Portaria de 30 do mez findo a respeito do reo Manoel Lopes."
"Em cumprimento da Portaria de 17 do corrente a respeito das contas do consul fallecido Barão de Moreira."
"Em cumprimento da Portaria de 17 do corrente a respeito das contas do consul fallecido Barão de Moreira."
"Se a declaração ao artigo 3 da convenção anti-philloxerica de 3 de Novembro de 1881, pode ser ractificada por um acto do governo independentemente da sua apresentação ao parlamento."
"Se a declaração ao artigo 3 da convenção anti-philloxerica de 3 de Novembro de 1881, pode ser ractificada por um acto do governo independentemente da sua apresentação ao parlamento."
"Respeitante á nota do Ministro d'Italia sobre a reclamação Lavarello, e á memoria que acompanha a mesma nota."
"Respeitante á nota do Ministro d'Italia sobre a reclamação Lavarello, e á memoria que acompanha a mesma nota."
"Em que o subdito italiano Michelangelo Lavarello reclama uma indemnisação pelos prejuizos resultantes do procedimento das auctoridades de Cabo Verde com referencia ao Vapor "Adria"."
"Em que o subdito italiano Michelangelo Lavarello reclama uma indemnisação pelos prejuizos resultantes do procedimento das auctoridades de Cabo Verde com referencia ao Vapor "Adria"."
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