- PT/AHPGR/PGR/05/04/13/190
- Item
- 1879 julho 10
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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"Sobre concessões de terrenos alagadiços pertencentes ao Estado."
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"Heitor Augusto José Pereira de Lima pede para ser rehabilitado nos seus direitos políticos."
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"Ácerca da pretenção do Prelado de Moçambique, José Caetano Gonçalves."
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"Sobre o pagamento da Congrua ao Arcebispo de Goa e ao Bispo d'Angola."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre a aplicação do Tratado celebrado com a Inglaterra em 1842 a um navio português envolvido no tráfico de escravos.
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"Acerca do abalroamento do Insulano pelo City of Meca."
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"Tratado d'extradição de criminosos entre as Indias Britanica e Portugueza."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre o Protocolo de 26 de dezembro de 1878, celebrado entre Portugal e a Grã-Bretanha, para a recíproca extradição de criminosos nos Estados da Índia de ambos os países.
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"Sobre a isenção do recrutamento militar de dois alumnos do Collegio das Missões Ultramarinas."
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