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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de novembro ultimo, acerca do processo relativo ás duvidas que se offerecem para inteira execução do decreto de 31 d'outubro ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre dúvidas suscitadas relativamente ao decreto de 31 de outubro de 1870, que determina que as vagas que surgirem nos quadros das várias repartições sejam preenchidas pelos empregados adidos ou fora dos quadros legais que tiverem graduação e vencimento correspondentes ou análogos ao lugar vago.

"Ácerca dos amanuenses Joaquim Lourenço Arejões, Justino Pinto de Sta. Ana, Domingos Telles Trigueiros, e Carlos Augusto Chicorro [sic] da Costa, pedindo os tres primeiros o lugar de 2.º Official, e o ultimo impugnando a mesma pretenção."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos requerimentos dos amanuenses Joaquim Lourenço Arejões, Justino Pinto de Santa Ana, Domingos Teles Trigueiros e Augusto Chichorro da Costa referente a uma promoção para o lugar de 2.º oficial.

"Ácerca do disposto nas Portarias de 11 e 13 de Janeiro do corrente anno, expedidas pelo Ministerio da Guerra, nas quaes se manda emittir consulta fiscal com relação aos vencimentos que devem ser abonados aos empregados da extincta Repartição Central."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos vencimentos dos empregados da extinta Repartição Central do Ministério da Guerra.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Fevereiro de 1850 ácerca do requerimento em que Francisco Joaquim da Costa e Silva pede que na proxima vacatura se lhe confira a Nomeação de Amanuense de 2.ª Classe para o exercer contando-se-lhe a antiguidade do [...] porque foi preterido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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