- PT/AHPGR/PGR/04/002/150
- Unidad documental simple
- 1843 março 26
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre propostas de alteração legislativa formuladas por um juiz em matéria processual.