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Descrição arquivística!["Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 19 de Março ultimo sobre a incompatibilidade en...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/9/e/c9e879199021ad9eb4b7e8bb886bfb8392d8a7c640f7f5ee2a961db79dab8ad7/Fls_142.jpg)
"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 19 de Março ultimo sobre a incompatibilidade entre o Logar de Consul, e membro dos Tribunais de Commercio."
!["Idem de 23 de Janeiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Castel...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/6/4/e64d33e9a1c07032b26e1105ea97ccfbbb358f4cfffaaa41411502639154e7c1/Fls_142.jpg)
"Idem de 23 de Janeiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Castello Branco, bem como sobre a copia da acta de suas Sessões do Conselho do Destricto a que se refere, respectiva á duvida que propõe sobre a elegibilidade de hum dos Conselheiros do Destricto para Vereador da Camara Municipal da sobredita Cidade"
!["Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral á cerca da incompatibilidade que há...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/e/0/ce074a85108a68c9b1cbcd9f5ca7d9284eef56fa64b74a44e932d62ec9783b2a/Fls_142.jpg)
"Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral á cerca da incompatibilidade que há de Valemtim (sic) Brandão Moreira de Sá Souto Maior poder exercer conjunctamente os Logares d'Escrivão de Direito da comarca de Guimarães e o de Major da Guarda Nacional"
!["Idem de 5 de Novembro de 1839 ácerca de representação de Manoel Rodrigues Christovão, sobre...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/2/f/42f80b595ad34e2f19654049fe3c71001eb1291f92dd12da4dcaa8e1f9d8e0f5/Fls_142.jpg)
"Idem de 5 de Novembro de 1839 ácerca de representação de Manoel Rodrigues Christovão, sobre a illegalidade que houve na eleição de algumas Authoridades do Julgado de Ancião"
!["Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Janeiro de 1849 sobre a incompati...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/b/8/bb832e7f7d822726a9092a38133c7ce5a9bb5c463d2dea08aaf07d5027d3e7d1/PGR_05-01-22_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Janeiro de 1849 sobre a incompatibilidade allegada pelo Doutor Antonio Corrêa Caldeira no serviço de Deputado ás Cortes, e de Secretario Geral do Governo Civil de Lisboa"
!["Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro 1854 acerca do Administra...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/8/3/4839652fec716d8a5a3011012d00e5ca3d41d6eea39a0c9e48abcfb5348e481f/PGR_05-01-27_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro 1854 acerca do Administrador do Concelho de Moimenta da Beira"