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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Fevereiro de 1843, ácerca das desordens e conflictos que tem tido logar no Concelho de Palmela"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/161
• Pièce
• 1843 abril 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da promoção do Ministro das Obras Publicas para o logar que lhe competir na classe da Magistratura Judicial de 1ª Instancia; e se tomando posse perderá o Cargo de Ministro, que occupa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/182
• Pièce
• 1876 novembro 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 5 d'Abril de 1842 á cerca do officio do Prezidente da Relação do Porto, sobre a rezuza que tem o Juiz Ordinario da Goarda, e seu substituto em reiterar o juramento á Carta Constitucional"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/018
• Pièce
• 1842 agosto 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria digo em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Abril de 1842, ácerca dos Papeis em que o Prezidente da Relação Commercial expoem por que o Juiz da Relação Joaquim Felipe de Soure não presta o Juramento devido à Carta Constitucional"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/199
• Pièce
• 1842 maio 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Julho de 1838 - sobre Conta, e documentos a que ella se referem, do Vigario Capitular do Bispado d'Elvas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/145
• Pièce
• 1839 abril 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 e 17 de Maio de 1838 sobre requerimento dos Escrivães dos Juises de Direito dos Julgados Oriental, e Occidental da Provincia da Madeira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/046
• Pièce
• 1838 setembro 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Setembro de 1839 sobre requerimento de Luiz Maria Soares e Silva, pedindo que em aditamento a Portaria de 2 de Agosto, se declare que elle fica com direito a servir o lugar de Secretario da Camara Municipal de Alenquer logo que tenha completado a idade de vinte e cinco annos, ou obtido a necessaria dispensa de idade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/260
• Pièce
• 1839 outubro 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Portaria de 4 de Janeiro de 1856 Ácerca da declaração feita publicamente pelo Lente da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra Antonio Joaquim Ribeiro Gomes D'Abreu, de nunca ter jurado o Rei nem a Carta Constitucional"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/29/037
• Pièce
• 1856 fevereiro 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1849 à cerca da reprezentação do Vice Reitor da universidade de Coimbra Joze Machado d'Abreu"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/111
• Pièce
• 1849 julho 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio do Reino de 10 de Setembro e 30 de Dezembro ultimo sobre requerimento de Antonio José de Lima Leitão que pede ser integrado no Lugar de Presidente do Conselho de Saude Publica"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/042
• Pièce
• 1848 fevereiro 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 19 d'Abril de 1847, ácerca da nova instancia do Antonio José de Lima Leitão, para ser restituido ao Logar de Presidente do Conselho de Saude Publica"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/185
• Pièce
• 1847 junho 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1841, ácerca das irregularidades praticadas pelo Reitor e Secretario do Liceu de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/125
• Pièce
• 1841 agosto 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Setembro de 1840 ácerca de requerimentos de Bernardo José da Cruz sobre ser confirmado no officio de Aferidor do Concelho de Barcellos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/195
• Pièce
• 1840 dezembro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Janeiro de 1840 á cerca da eleição de um Egresso pristacimado (?) para Vereador da Camara Municipal de Tavira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/099
• Pièce
• 1840 fevereiro 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Julho de 1838 sobre o Officio de Vice Consul de Portugal em Ayamonte queixando-se do procedimento dos Guardas Mores da Saude nos Portos do Algarve

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/300
• Pièce
• 1839 novembro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Maria Jacinta do Carmo, pede ser restituida á posse de nomear serventuario para o Lugar de Porteiro do -hospital de S. Lazaro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/126
• Pièce
• 1839 agosto 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 dito sobre representação de José Augusto Mendes Pereira péde a destituição de Joze Maria de Villa Fanha do cargo d'Administrador do concelho de Pinhel"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/223
• Pièce
• 1837 agosto 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Junho dito sobre pertender Jose Maria Vieira a confirmação vitalicia do Officio de Escrivão dos expostos, e imposição perante a Camara Municipal de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/017
• Pièce
• 1837 julho 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República