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Archival description!["Idem de 26 de Novembro de 1842, á cerca do Administrador do Concelho de Coimbra, pedindo pa...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/e/5/de509f5db7a8c2de0d641d3f7d6a5ac74c1c67dd210994f3b213a37ebb3c110d/Fls_142.jpg)
"Idem de 26 de Novembro de 1842, á cerca do Administrador do Concelho de Coimbra, pedindo para a Secretaria da sua Administração os Livros de Registo de testamentos que se achão no Archivo da Camara Municipal"
!["Idem de 13 de Dezembro de 1842, sobre o officio do Governador Civil do DIstricto de Leiria,...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/5/b/25ba15c64ac1e8f7cdd2cde5db19be4de4479ee751fe6f170c4790a64328363d/Fls_142.jpg)
"Idem de 13 de Dezembro de 1842, sobre o officio do Governador Civil do DIstricto de Leiria, pedindo esclarecimentos sobre o apuramento do Conselho Municipal"
!["Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Dezembro de 1843 á cerca da Cama...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/1/d/51d7babeb3a043b3e64c83f8eecea31943a048162ed38d9305a8cfcd6bf14bd6/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Dezembro de 1843 á cerca da Camara Municipal de Faro pedindo a demissão"
!["Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1844, á cerca de se n...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/8/9/f89406a6a693df22d51ac4a5df1a45600cdc224792c7b56efea81fdb0ae4f9bc/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1844, á cerca de se nomearem avaliadores em todas as Freguesias das Provincias"
!["Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1844 - á cerca da Cam...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/4/a/b4adcf3cbba34c1f0cc9e6b776187f5e57bd4e0c87ad81a8a5cb5870d0a31004/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1844 - á cerca da Camara do Porto pedindo exempção do pagamento da multa estabelecida no artº 828 da Novissima Reforma Judiciaria"
!["Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1844 á cerca do requ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/6/b/d6b72c356698f510bcd2e2535435050d9b77207cece0fe6cab78bcdb8df3a620/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1844 á cerca do requerimento em que João Jacintho dos Reis se queixa do Administrador do Concelho por lhe abrir servidão publica em hum predio do supplicante"
!["Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1845, sobre o procedimen...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/4/d/94d6f4840e7040ea2d5254e6440490d4a333a7bfccbe0bd4b0a911a8b24c0dda/05-01-15_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1845, sobre o procedimento do Administrador do Concelho de Pedrogão Grande, por occasião de dezordem, que ali teve logar"
!["Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1845 á cerca dos requerimento...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/4/1/c41fad7a84bfc8a590aa502f5d6173d98965f748930fe204e6c00939416a543b/05-01-15_Fls_142.jpg)
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1845 á cerca dos requerimentos de José Maria Pereira Forjaz de Sampaio sobre o aggravo que para o Governo interpoz das decizoens do Conselho de Destricto respectivo"
!["Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro de 1845, á cerca do requer...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/f/f/1ff33f0a05e72eec2bd36c10c5c91b13bd8766417961b572e7a71b1c21f1ccfc/05-01-15_Fls_142.jpg)
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro de 1845, á cerca do requerimento em que Gabriel Lopes de Moraes pede licença para demandar o Prezidente actual da Camara Municipal d'Aveiro"
!["Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, á cerca da Represent...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/1/9/019b58a861adbd02d8197579d1e68e4458922a47f150dc2c871d7a32a785493a/PGR_05-01-18__Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, á cerca da Representação em que o Presidente da Camara Municipal de Tavira Antonio José Vaz Velho, se queixa da opposição que a alguns actos de suas funções fazem por acinte os membros d'aquella Camara e pedindo por isso a sua dimissão"
!["Em cumprimento do officio de 18 de Julho de 1846, sobre o contracto que tem por fim o estab...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/2/8/828391ece98b6dacc4687e206452255c4f20e2f6ff04057e6ceae2d22762bd2a/PGR_05-01-18__Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio de 18 de Julho de 1846, sobre o contracto que tem por fim o estabelecimento de illuminaçao da Cidade de Lisboa por meio de Gáz"
!["Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1846, á cerca do emba...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/f/8/3f8d0f919fd194d89f3f882e0d68c8a4facdda0f22bf26b068f915ff8f11f50c/PGR_05-01-18__Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1846, á cerca do embargo feito pela Camara Municipal de Lisboa, sobre a collocação dos tubos para a canalisação do Gaz, principiasos na Rua da Boa Vista, e Largo de S. Paulo, pelos Emprezarios da illuminação a gaz"
!["Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Fevereiro de 1849 À cerca do requ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/f/3/af33f15d2bc7f02af90a7f158cec2e9c49d3fb9876e2a319e99d52c3301d83f3/PGR_05-01-21_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Fevereiro de 1849 À cerca do requerimento em que a Camara Municipal do Concelho de Bemviver pede a transferencia da Sede do dito Concelho para o Logar da Feira"
!["Em cumprimento dos officios do Ministerio do Reino de 11 de Maio e 23 de Junho de 1849 á ce...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/a/2/da24eaef7f51e69d708f756f003aa7dba0b636a4ff49cf2eba255f85854ccbf8/PGR_05-01-21_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento dos officios do Ministerio do Reino de 11 de Maio e 23 de Junho de 1849 á cerca da representação da Camara Municipal de Vianna do Castello para que seja considerada na posse de todo o campo chamado do Castello ou da Agonia"
!["Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Dezembro de 1849 ácerca do abuzo...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/b/c/abc7d4b8084685d6bbdc1d0463cb15aac34474e902abe05a3bd876577ce661cf/PGR_05-01-21_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Dezembro de 1849 ácerca do abuzo cometido pelos Moleiros do Concelho do Seixal relativamente ao abastecimento de farinhas"
!["Em cumprimento da Portaria e officio do Ministerio do Reino de 25 de Outubro de 1847 e 22 d...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/4/6/a4618ebde6566bc17d411ce219b018687214fa5f14f8f433ecc18d3e47b84e13/PGR_05_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria e officio do Ministerio do Reino de 25 de Outubro de 1847 e 22 de Fevereiro de 1848 ácerca de pedir a Camara Municipal de Vila Franca de Xira, e os Governadores Civis de Castelo Branco e do Porto, aquella o abono de certa quantia e estes, o modo por que se hão de abonar quantias extorquidas"
!["Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1848, á cerca da dem...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/5/2/1521612f2e6ff279b441e7305df3f04fcba79a4d61c604ed7eff71d43b25da30/PGR_05-01-20_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1848, á cerca da demolição da parte do Edificio denominado «Casa do Provedor dos Armazens» a S. Sebastião da Pedreira"
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