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!["Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843, á cerca de José Ma...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/5/5/b55d1a29d8a7c9245116078bbe16f77248b250371cba4243b3c41357674e8ce4/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843, á cerca de José Maria Moreira de Bergara, pedindo que se ordene á Camara Municipal de Abrantes, faça demolir um Pilar que collocou á entrada da Ponte do Rio Hortas, que impede o transito dos carros e seges"
!["Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Setembro de 1842 e de 9 de Maio ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/b/b/9bbd438d5f355bd37d4054d2a6fb277be95621b85abae21e1d92572e85df5bb5/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Setembro de 1842 e de 9 de Maio de 1843, á cerca da Empresa da Ponte- pensil do Porto, e da contenda levantada entre os proprietarios e moradores da margem direita do Douro"
!["Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 10 de novembro ultimo, acerca da [exp...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/6/9/d69a13cbf21834640346acfe52ecbc6ef93f5274aea645611379d142ee16a8eb/PGR_04-026_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 10 de novembro ultimo, acerca da [expropriação] d'um terreno ao poente da estrada de campolide, pertencente a José Manoel Leitão"
!["Em cumprimento do officio do Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda de 12 de...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/6/0/a60c5e3f555ab3bf7506c3aed8dcbf064d7729c0dc8688a07ea42ee9c2a80773/PGR_04-026_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio do Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda de 12 de maio corrente acerca do processo que deu entrada n'esta Repartição , já instruido com o documento pedido - Resposta marginal"
!["Processo de demarcação dos limites de um terreno expropriado para construcção de parte da e...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/7/d/a7d96b95067337c05edbcd418fd62735be57de31465df8f95be4072b44b69a88/PGR_04-024_Fls_142.jpg)
"Processo de demarcação dos limites de um terreno expropriado para construcção de parte da estrada real de Figueira a Leiria"
!["Acerca do incluso processo composto do requerimento documentado de Francisco José Gonçalves...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/4/e/54e149bedf2725fd5188a418fdc66967853a8eadd04d8f701f832bfa21e6c5d3/PGR_04-024_Fls_142.jpg)
"Acerca do incluso processo composto do requerimento documentado de Francisco José Gonçalves de Lemos e mulher, do officio de Director das Obras do Mondego"
!["Acerca do processo em que a Camara Municipal de Ponta Delgada pede seja considerada de util...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/5/4/85438875dad0a2ef7a51fc3f9598378f7b1ab29f45907422c7895a30f442521f/PGR_04-23_Fls_142.jpg)
"Acerca do processo em que a Camara Municipal de Ponta Delgada pede seja considerada de utilidade publica a expropriação de 5 predios"
!["Requerimento de Bernardino d'Almeida Pinto pedindo que seja annulada a venda de um caminho ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/f/1/1f1c9d281da233ee3ec4927e682610d67b2701cba976ee75598537892efa04f8/PGR_04-043_fls_142.jpg)
"Requerimento de Bernardino d'Almeida Pinto pedindo que seja annulada a venda de um caminho feita pela Camara Municipal de Villa Nova de Famalicão"
!["João Candido Moraes e Antonio V. P. Pimentel pedem licença para estabelecer nas margens Sul...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/1/9/7192a80df5109f290b6f74a980ebd32c2a20f4aa8208ce62071d9aa1351a6bb6/PGR_04-17_Fls_142.jpg)
"João Candido Moraes e Antonio V. P. Pimentel pedem licença para estabelecer nas margens Sul do Tejo um porto d'abrigo para embarcações"
!["Ácerca da Concessão da licença pedida por Manoel de Sousa Guerra e outros para construcções...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/5/8/a583eaae42f57387475e60c849afa8b9de05199a92298b9e808d179fbaa47742/PGR_04-17_Fls_142.jpg)
"Ácerca da Concessão da licença pedida por Manoel de Sousa Guerra e outros para construcções junto á Alfandega do Porto, destinadas á carga e descarga dos navios"
!["Representação em que o Conselheiro Antonio R. d'Oliveira Lopes Branco argue o Juiz de Direi...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/4/d/a4d105750cc911e817a5e37a92b60dda8ef6996a82244aaf6bf3d29fd92b8b4d/PGR-04-015__Fls_142.jpg)
"Representação em que o Conselheiro Antonio R. d'Oliveira Lopes Branco argue o Juiz de Direito da Comarca da Figueira da Foz"
!["Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Abril de 1846, ácerca da Rep...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/a/e/3aed088108334c7c13313096da93ce1077830a832c9eea3b46cbe4f4589ee980/Confidenciais_1837-1856_fls_142.jpg)
"Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Abril de 1846, ácerca da Representação da Companhia das Obras Publicas de Portugal, sobre se o Governo pode ou não, deixar de encarregar a Companhia, da construcção do Caminho de ferro"
!["Parecer em virtude do Officio do Ministério do Reino de 15 de Julho de 1837 sobre o officio...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/e/b/4eb7bfd4c8698946c3b677e6474be3fc965a3a4b240c1fa9902c62ad62ea020e/Confidenciais_1837-1856_fls_142.jpg)
"Parecer em virtude do Officio do Ministério do Reino de 15 de Julho de 1837 sobre o officio dos Comissarios do Governo na construcção da Estrada de Lisboa ao Porto, acerca do ponto de partida da mesma estrada"
!["[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 14 de Nov...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/6/d/e6dd03b42e2b5c94800918d85f9a516eb568c6d328932ed3daefdf5abfa15ff9/PGR_05-04-06_Fls_142.jpg)
"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 14 de Novembro de 1848, e 10 de Janeiro de 1849 ácerca da execução dos dois contractos celebrados entre a companhia Lombré, e a das Obras Publicas sobre a Estrada de Lisboa ao Porto"
!["Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1846 ácerca da Admini...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/e/e/6eec5fe020e7b59024eb0089428c3c279757b5ffeba4e47799a445f07cc18fee/PGR_05-01-17_Fls_142.jpg)
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1846 ácerca da Administração do Campo da Varzea de Vila Nova de Vila Nova da Rainha"
!["Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Agosto 1852 sobre a Ponte de Mon...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/c/d/4cddca9d36803aa07e0845ebfe79770ce7817e1f9d34f8b015f4eb1f2889e9ae/PGR_05-01-26_Fl_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Agosto 1852 sobre a Ponte de Mondim de Basto"
!["Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 22 de Septembro de 1851 ácerca d...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/d/f/7df36701275bffe066037bd51ba87d6db7547b51005c11f2a54835872469653b/PGR_05-01-26_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 22 de Septembro de 1851 ácerca da Companhia de Viação Portuense, consultando o Procurador da Coroa sobre o protesto feito pelo Empreiteiro De Claranges Lucotte"
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