- PT/AHPGR/PGR/04/017/381
- Item
- 1870 agosto 19
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
"D. Amelia Augusta d'Avellar e seus irmãos naturaes pedem uma pensão do montepio de Goa."
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a incompatibilidade com a lei civil do regulamento do montepio de Goa de 1816, na parte em que exclui os filhos ilegítimos ainda que reconhecidos ou perfilhados.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a legalidade da prática seguida na Diocese de Goa que exigia, para a celebração do casamento , a passagem de licenças sujeitas a comparticipação emolumentar (mandados de recebimento ou de casamento), tendo presente que em 1862 fora aprovada legislação que expressamente extinguira no Distrito Administrativo de Goa, os mandados de casamento.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini