- PT/AHPGR/PGR/04/006/018
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- 1847 julho 28
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.