"Ácerca do exemplar n.º 17 do periodico Quelimanense"
- PT/AHPGR/PGR/05/04/14/072
- Unidad documental simple
- 1883 abril 02
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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"Ácerca do exemplar n.º 17 do periodico Quelimanense"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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"Em que D. Maria Josefa Mimoso e irmãs pedem uma pensão."
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"Differença de soldo requerida pelo General de Brigada reformado Antonio José Cabral Vieira."
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"Em que Salomão Bensaude pede a concessão da Zona Mineira do Lambige."
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"Ácerca da concessão aos indigenas para aforarem, comprarem, ou venderem terrenos em Macau."
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"Acerca do Tratado da India sobre o sal"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre a legitimidade do Governo em celebrar com o Reino Unido um acordo complementar ao Tratado de 26 de Dezembro de 1878, destinado a regular as condições de fabrico e comercialização de sal em Goa.