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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1844, ácerca da approvação do Orçamento da Camara Municipal de Lisboa, pertinente ao anno economico de 1844 a 1845"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/198
• Item
• 1844 junho 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, de 15 de Abril de 1844, á cerca de Francisco Lucio Duarte Reis, pedindo ser nomeado Administrador do Concelho de Angra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/154
• Item
• 1844 maio 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1844, á cerca da Camara do Funchal, pedindo se declare se tem direito para livremente transferir ou demittir os seus Empregados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/159
• Item
• 1844 maio 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Abril de 1844, á cerca da Camara Municipal de Torres Vedras, pedindo providencias relativo a penhoras na Contribuição dos Expostos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/145
• Item
• 1844 maio 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Março de 1844, á cerca da Camara Municipal de Santo Thyrso representando e outra (sic) a innovação da feira que de 8 em 8 dias se faz no Concelho de Villa Nova de Famalicão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/098
• Item
• 1844 abril 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Abril de 1844, á cerca dos substitutos do Vogal do Concelho de Districto nomeados por Decreto, serem chamados no impedimento dos proprietários"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/111
• Item
• 1844 abril 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do ReIno de 2 de Março de 1844 sobre o conflicto entre os Veriadores da Camara Municipal de Villa Franca e o seu Presidente"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/080
• Item
• 1844 março 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1843, ácerca dos Habitantes da Villa do Barreiro, e outros, contra o Administrador do Concelho da mesma Villa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/058
• Item
• 1844 março 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Braga, em que expõem as duvidas sobre a expedição de certas Licenças pertencentes aos Administradores de Concelho, ou ás Camaras Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/041
• Item
• 1844 fevereiro 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Septembro de 1843 ácerca do officio do Governador Civil de Angra, perguntando se das Camaras Municipaes ha recurso para o Concelho de Districto em objectos de nomeação de Empregados meramente municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/025
• Item
• 1844 fevereiro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Lisboa em que pede se declare se o Escrivão do Administrador do Concelho de Cintra pode ser processado sem authorização do Governo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/012
• Item
• 1844 janeiro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Castello Branco no qual pregunta, se os Vereadores de uma Camara dissolvida podem ser chamados á substituição d'outros numa Camara em exercicio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/306
• Item
• 1843 dezembro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Dezembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho da Villa de Machico, expondo duvidas sobre a execução das Leis em diversos pontos, e pedindo esclarecimentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/303
• Item
• 1843 dezembro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Novembro de 1843, ácerca das despezas no orçamento relativas ao anno economico de 1843, da Camara Municipal do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/259
• Item
• 1843 novembro 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1843, á cerca de quem deve presidir ás Juntas de Parochia, em cujas deliberações não possão tomar parte os Parochos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/170
• Item
• 1843 setembro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal de Louzada, pedindo poder pagar em prestaçoens os Direitos que tem a satisfazer pela Cathegoria a quefoi elevada a Villa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/147
• Item
• 1843 setembro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1843, relativo aos cidadãos que devem compor o Concelho de Districto, segundo a Proposta enviada pelo Governador Civil de Vianna"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/153
• Item
• 1843 setembro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1843, ácerca da Junta de S. Thomé e Salvador queixando-se do Governador Civil, por não ter ainda approvado o Orçamento do anno findo em Junho passado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/138
• Item
• 1843 setembro 19

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