"Em virtude da Portaria de 19 de Maio de 1862 ácêrca da pretenção de Miguel Nicoláo João Marcelo ex Tenente do Regimento d'Infantaria Ligeira da Rainha que pede lhe seja applicado o beneficio da Lei de 11 de Fevereiro preterito afim de ser reintegrado no seu posto"
"Em virtude do officio de 25 Abril de 1862 - ácerca da pretenção dos officiaes do Exercito em Comissão na Guarda Municipal afim de lhes ser concedido Cavallo para sua praça"
"Em cumprimento da Portaria de 19 de Maio de 1862. Ácerca da pretenção do Tenente graduado em inactividade temporaria Henrique Treskow que pede a applicação do beneficio da Lei de 11 de Favereiro do corrente anno"
"Em virtude do officio de 6 de Dezembro de 1862. Ácêrca das indicações propostas pelo Ministerio da Guerra para facilitar o seguimento dos processos civis em que sejam implicados individuos do Exercito"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1843, á cerca de Francisco de Paula Batalha, Capitão da Guarda Municipal de Lisboa, pedindo ser nomeado Cavalleiro da Ordem de S. Bento d'Aviz"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Junho de 1843, á cerca de Joaquim Pedro Lourenço Venade, Tenente Ajudante da Guarda Municipal de Lisboa, pedindo ser promovido ao posto de Capitão effectivo, por ter já esta graduação"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1843, á cerca de Guilherme Francisco de Almeida, Capitão de Cavallaria da Guarda Municipal do Porto, pertendendo a providencia sobre os mais Capitães do mesmo Corpo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Abril de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Santarem sobre se os Paisanos em serviço, devem ter passagem gratuita nas Barcas de passagem"
"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Outubro de 1849, ácerca de Antonio Martins, 2º Grumete da Fragata = Rainha = pedindo ser admitido no Corpo dos Invalidos da Marinha."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de Janeiro de 1850, sobre as praças que se alistão voluntariamente para o Exercito, e desertarem depois, devem quando recolhem da mesma deserção ser consideradas como voluntarios."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 d'Outubro de 1849 sobre a pergunta do Juiz de Direito de Loanda, se os individuos que sam Patentes Militares honorificas, devem gozar deste fôro, quanto aos crimes puramente civis."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Dezembro de 1849 ácerca da cessão que o subdito Francez Carlos Aviolat Tenente Coronel ao serviço de Portugal fez no suplicante Augusto Barber de todo o direito á compensação da Patente pelo soldo de seis annos"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Fevereiro de 1850 ácerca do Requerimento em que Cyprian de Jezus pede que se mande passar a seu marido Mauricio Pereira a baixa na praça de soldado do Batalhão Naval"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 de Novembro de 1849, 25 de Fevereiro e 11 de Março de 1850, ácerca do requerimento em que Antonio Posselins pede soldo por inteiro do Posto de Capitão"
"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 19 de Agosto de 1837 acerca de requerimento do Marquez de Loulé sobre a abonação da quantia de 817$650 reis que a Commissoes da Divida Melitar lhe abateu na sua liquidação."
"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 21 de Setembro de 1837 acerca do officio do Comandante da 1ª Divisão Melitar, e daquelles a que o mesmo se refere sobre não poder servir na Guarda Nacional, o Coronel Graduado do extinto 4º Batalhão Nacional Fixo de Lisboa Francisco José Rebello, como soldado isto depois da Publicação do Decreto de 15 do mez proximo passado."
"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 21 de Agosto de 1837 acerca do Contracto Francez, sobre requerimento em que João Jaques de Peres Capitão que foi do 1º Regimento d'Infantaria Ligeira da Rainha, pedindo ser admittido a fruir as vantagens do Citado Contracto."
"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 12 de Septembro de 1837 acerca de remessa de Mappas nº 1 e 2 das Inspeçoens feitas pela Junta Militar de Saude, os soldados Domingos Lopes do Batalhão Provisorio de Infantaria nº 10, e Manuel Carvalho do Batalhão nº 19, sobre serem incapazes do serviço."
