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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 8 de Junho de 1849, á cerca da creação de um Advogado na Provincia d'Angola para os presos pobres do exercito existentes na Cadêa de Luanda"

PT/AHPGR/PGR/04/007/050
Doc. simples
1850 fevereiro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Acerca da reclamação do Bacharel José Maria Dias Torres, degredado em Loanda."

PT/AHPGR/PGR/05/06/07/028
Doc. simples
1869 junho 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Acerca da pretenção do Bacharel José Maria Dias Torres, degredado em Loanda."

PT/AHPGR/PGR/05/06/07/027
Doc. simples
1869 junho 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia requerimento de indivíduo cumprindo pena de degredo em Angola, pedindo autorização para poder advogar na Comarca de Luanda.

Arquivo Histórico

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