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Description archivistique
Procuradoria-Geral da República Dossier Assuntos consulares Portugais
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Processo relativo ao projeto de regulamento da jurisdição civil dos cônsules portugueses nos países não cristãos

Contém ofício da Direção Política do Ministério do Negócios Estrangeiros, de 28 de dezembro de 1891, minuta de parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de outubro de 1892, e "Projeto de regulamento da jurisdição criminal dos cônsules portugueses nos países não cristãos" (impresso).