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Procuradoria-Geral da Fazenda Bens nacionais Portuguese
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Permuta de terrenos pertencentes ao Estado
Permuta de terrenos pertencentes ao Estado
"Casa. Podem faser-se contractos particulares sobre uma casa comprehendida na relação dos Proprios Nacionaes, existentes na 4ª Divisão Militar?"
"Casa. Podem faser-se contractos particulares sobre uma casa comprehendida na relação dos Proprios Nacionaes, existentes na 4ª Divisão Militar?"
"Venda. foi legal a de uma casa, feita por ordem do Inspector Geral dos Quarteis, e obras militares?"
"Venda. foi legal a de uma casa, feita por ordem do Inspector Geral dos Quarteis, e obras militares?"
"Bens. Os da Escola Poliytechnica, são da Fasenda Publica?"
"Bens. Os da Escola Poliytechnica, são da Fasenda Publica?"
"Fóros pertencentes a Donatarios Vitalicios. Podem remir-se, e como, depois de findo o praso estabelecido na Lei de 25 d'Agosto de 1848?... E desde quando começou este praso?... Requerimento de Antonio José Ribeiro. Direcção dos Proprios Nacionaes."
"Fóros pertencentes a Donatarios Vitalicios. Podem remir-se, e como, depois de findo o praso estabelecido na Lei de 25 d'Agosto de 1848?... E desde quando começou este praso?... Requerimento de Antonio José Ribeiro. Direcção dos Proprios Nacionaes."