"Contracto. Sobre o arrendamento de armazens"
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"Contracto. Sobre o arrendamento de armazens"
"Sobrevivencia. A pensão concedida a D. Joanna Gregoria de Oliveira, deve, por morte desta, passar a sua filha?"
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"Sobrevivencia. A pensão concedida a D. Joanna Gregoria de Oliveira, deve, por morte desta, passar a sua filha?"
"Monte-Pio. Deve conhecer-se maior direito a uma filha que sobreviveu a sua mãi?"
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"Monte-Pio. Deve conhecer-se maior direito a uma filha que sobreviveu a sua mãi?"
"Venda. foi legal a de uma casa, feita por ordem do Inspector Geral dos Quarteis, e obras militares?"
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"Venda. foi legal a de uma casa, feita por ordem do Inspector Geral dos Quarteis, e obras militares?"
"Pensão. Compete á viuva de um Official estrangeiro, morto em serviço de Portugal?"
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"Pensão. Compete á viuva de um Official estrangeiro, morto em serviço de Portugal?"
"Pensão. Deve conceder-se á Condessa d'Avilez?"
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"Pensão. Deve conceder-se á Condessa d'Avilez?"
"Pensão. concedida ás filhas do Coronel reformado Manoel Pereira de Campos, devem succeder umas ás outras nas quotas que vagarem?"
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"Pensão. concedida ás filhas do Coronel reformado Manoel Pereira de Campos, devem succeder umas ás outras nas quotas que vagarem?"
"Decima. Estão isemptas della as gratificações pagas pelo Ministerio da Guerra aos Membros do Conselho de Saude do Exercito?"
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"Decima. Estão isemptas della as gratificações pagas pelo Ministerio da Guerra aos Membros do Conselho de Saude do Exercito?"
"Monte-Pio. Podem continuar nelle os Officiaes reformados, indemnisando a Fasenda pelo que deixarão de satisfaser?"
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"Monte-Pio. Podem continuar nelle os Officiaes reformados, indemnisando a Fasenda pelo que deixarão de satisfaser?"
"Pensão. Deve passar da Mãi á filhas repartidamente?"
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"Pensão. Deve passar da Mãi á filhas repartidamente?"
"Reintegração. Deve ser reintegrado um Empregado que da extincta Thesouraria Geral do Norte, que servio na qualidade de Commissario Pagador?"
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"Reintegração. Deve ser reintegrado um Empregado que da extincta Thesouraria Geral do Norte, que servio na qualidade de Commissario Pagador?"
"Cavallos. Contracto entre o Governo, e Luiz Cassar, para comprar delles"
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"Cavallos. Contracto entre o Governo, e Luiz Cassar, para comprar delles"
"Capitães. Os da 1ª Classe devem satisfazer as despesas de uma apostilla em suas Patentes?"
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"Capitães. Os da 1ª Classe devem satisfazer as despesas de uma apostilla em suas Patentes?"
"Liquidação. Um Official Reformado tem direito á de tudo que se lhe ficou a dever desde o 1º de Agosto de 1831, até 31 de Outubro de 1841?"
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"Liquidação. Um Official Reformado tem direito á de tudo que se lhe ficou a dever desde o 1º de Agosto de 1831, até 31 de Outubro de 1841?"
"Penhora. Pode ter lugar nos soldos e ordenados dos Empregados Publicos?"
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"Penhora. Pode ter lugar nos soldos e ordenados dos Empregados Publicos?"
"Soldos. A quem se devem entregar os que se ficárão a dever a um soldado Francez?"
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"Soldos. A quem se devem entregar os que se ficárão a dever a um soldado Francez?"
"Accumulação. Pode o Empregado addido á Inspecção Fiscal do Exercito, Jacinto Rodrigues de Oliveira Soares, receber o vencimento que lhe possa competir como Escrivão, ou Secretario da Camara Municipal d'Aldeagallega?"
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"Accumulação. Pode o Empregado addido á Inspecção Fiscal do Exercito, Jacinto Rodrigues de Oliveira Soares, receber o vencimento que lhe possa competir como Escrivão, ou Secretario da Camara Municipal d'Aldeagallega?"
"Amnistiado. Deve pagar-se o soldo por inteiro a um Alferes do Batalhão de Voluntarios da Rainha?"
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"Amnistiado. Deve pagar-se o soldo por inteiro a um Alferes do Batalhão de Voluntarios da Rainha?"
"Corpos de Milicias. Achando-se reunidos por mais de 8 dias, devem os individuos que as compõe, vencer o mesmo soldo que compete á Infanteria de Linha, conforme suas graduações, sem embargo de vencimentos relativos a Empregos Civis?"
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"Corpos de Milicias. Achando-se reunidos por mais de 8 dias, devem os individuos que as compõe, vencer o mesmo soldo que compete á Infanteria de Linha, conforme suas graduações, sem embargo de vencimentos relativos a Empregos Civis?"
"Pensão de sangue. Requerimento de D. Maria Joanna de Mello Barreto d'Eça Chaby, viuva do Tenente do Regimento d'Infanteria Nº 1 João Bernardo Pereira Chaby, morto n'acção do Alto do Vizo. Portaria do 1º de Julho de 1847"
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"Pensão de sangue. Requerimento de D. Maria Joanna de Mello Barreto d'Eça Chaby, viuva do Tenente do Regimento d'Infanteria Nº 1 João Bernardo Pereira Chaby, morto n'acção do Alto do Vizo. Portaria do 1º de Julho de 1847"