Requerimento da viúva e das filhas do Coronel Frederico Luís Guilherme de Varnhagem, para lhes ser concedida uma pensão.
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Requerimento da viúva e das filhas do Coronel Frederico Luís Guilherme de Varnhagem, para lhes ser concedida uma pensão.
Pagamento de vencimentos ao ex-Governador Geral dos Estados da Índia
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Pagamento de vencimentos ao ex-Governador Geral dos Estados da Índia
Requerimento para concessão de pensão a duas irmãs do falecido capitão da Brigada da Marinha Manuel de Sousa Mafra.
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Requerimento para concessão de pensão a duas irmãs do falecido capitão da Brigada da Marinha Manuel de Sousa Mafra.
Parecer sobre o direito de uma filha ilegítima de um oficial da Marinha falecido à concessão de uma pensão.
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Parecer sobre o direito de uma filha ilegítima de um oficial da Marinha falecido à concessão de uma pensão.
Requerimento de Ana Maria Stone e irmã, para terem direito, por morte da mãe, viúva do Chefe de Esquadra Tomás Stone, a receber a pensão atribuída a esta.
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Requerimento de Ana Maria Stone e irmã, para terem direito, por morte da mãe, viúva do Chefe de Esquadra Tomás Stone, a receber a pensão atribuída a esta.
Reclamação de um funcionário quanto ao pagamento do quinto do ordenado por trabalho prestado interinamente.
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Reclamação de um funcionário quanto ao pagamento do quinto do ordenado por trabalho prestado interinamente.
Indeferimento, pelo Leal Senado de Macau, de requerimento relativo ao pagamento de uma pensão a deduzir dos direitos do anfião
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Indeferimento, pelo Leal Senado de Macau, de requerimento relativo ao pagamento de uma pensão a deduzir dos direitos do anfião
Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
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Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
Requerimento para concessão de vencimentos em dívida e de pensão a filhas de um oficial demitido
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Requerimento para concessão de vencimentos em dívida e de pensão a filhas de um oficial demitido
Remunerações e direitos de mercê relativos a "empregados despachados para o Ultramar"
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Remunerações e direitos de mercê relativos a "empregados despachados para o Ultramar"
Manutenção, após o casamento, do direito à pensão atribuída às filhas do Conselheiro Miguel de Arriaga Brum da Silveira.
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Manutenção, após o casamento, do direito à pensão atribuída às filhas do Conselheiro Miguel de Arriaga Brum da Silveira.
Remissão de prazos nas províncias ultramarinas
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Remissão de prazos nas províncias ultramarinas
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Reclamação do chefe da casa de Queneró, arrematante da renda dos dízimos de Bicholim, relativo ao empréstimo de 200 000 xerafins feito à Junta da Fazenda dos Estados da Índia
Obrigação de pagamento de direitos de mercê pelos físicos-mores, cirurgiões e farmacêuticos nomeados para os serviços de saúde nas províncias ultramarinas
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Obrigação de pagamento de direitos de mercê pelos físicos-mores, cirurgiões e farmacêuticos nomeados para os serviços de saúde nas províncias ultramarinas
Reclamação da restituição de um depósito, feito em Cabo Verde e aplicado pelo Estado às despesas públicas da Praça de Bissau
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Reclamação da restituição de um depósito, feito em Cabo Verde e aplicado pelo Estado às despesas públicas da Praça de Bissau
Pedido de acumulação de vencimentos de um oficial do Batalhão "Príncipe Regente" de Macau
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Pedido de acumulação de vencimentos de um oficial do Batalhão "Príncipe Regente" de Macau
Abono da terça parte do ordenado do Juiz de Direito de S. Tomé e Príncipe ao seu substituto, Francisco Ferreira Coelho Cintra
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Abono da terça parte do ordenado do Juiz de Direito de S. Tomé e Príncipe ao seu substituto, Francisco Ferreira Coelho Cintra
Proposta da Junta Administrativa da Associação do Socorro e Montepio Geral da Marinha para restituição, aos seus associados, de quotas pagas ao Montepio Militar, uma vez desligados deste último
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Proposta da Junta Administrativa da Associação do Socorro e Montepio Geral da Marinha para restituição, aos seus associados, de quotas pagas ao Montepio Militar, uma vez desligados deste último
Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.
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Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.
Permuta de terrenos pertencentes ao Estado
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Permuta de terrenos pertencentes ao Estado