Requerimento para restituição de direitos alfandegários pagos em excesso pelo navio "Bons Amigos" em Macau
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Requerimento para restituição de direitos alfandegários pagos em excesso pelo navio "Bons Amigos" em Macau
Realização de audiências gerais nas Praças de Damão e de Diu
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Realização de audiências gerais nas Praças de Damão e de Diu
Recusa do Leal Senado de Macau de pagar as devidas prestações a um egresso do Convento de S. Domingos daquela cidade
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Recusa do Leal Senado de Macau de pagar as devidas prestações a um egresso do Convento de S. Domingos daquela cidade
Indemnização pela perda do navio "Princesa do Brasil", incendiado em serviço do Estado
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Indemnização pela perda do navio "Princesa do Brasil", incendiado em serviço do Estado
Pagamento de indemnização ao ex-Governador Geral de Moçambique Joaquim Pereira Marinho
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Pagamento de indemnização ao ex-Governador Geral de Moçambique Joaquim Pereira Marinho
Informação do Juiz de Direito de Cabo Verde acerca da falta de pagamento de imposto de selo naquela comarca
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Informação do Juiz de Direito de Cabo Verde acerca da falta de pagamento de imposto de selo naquela comarca
Pedido de esclarecimento do Governador Provisório do Estado da Índia sobre nomeações de empregados municipais
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Pedido de esclarecimento do Governador Provisório do Estado da Índia sobre nomeações de empregados municipais
Requerimento da viúva de um oficial falecido em combate no Porto, para lhe ser atribuída uma pensão
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Requerimento da viúva de um oficial falecido em combate no Porto, para lhe ser atribuída uma pensão
Requerimento de um militar para suspensão dos descontos correspondentes a pagamento de direitos de merçê
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Requerimento de um militar para suspensão dos descontos correspondentes a pagamento de direitos de merçê
Pedido da viúva de um militar do Batalhão de Linha de Luanda, falecido nesta cidade, para que o mesmo fosse considerado como perseguido pelo regime Miguelista
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Pedido da viúva de um militar do Batalhão de Linha de Luanda, falecido nesta cidade, para que o mesmo fosse considerado como perseguido pelo regime Miguelista
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Concessão de parte do edifício do antigo Colégio de S. Tomás, em Nova Goa, para instalação de uma fábrica de cera
Requerimento da viúva e das filhas do Coronel Frederico Luís Guilherme de Varnhagem, para lhes ser concedida uma pensão.
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Requerimento da viúva e das filhas do Coronel Frederico Luís Guilherme de Varnhagem, para lhes ser concedida uma pensão.
Pagamento de vencimentos ao ex-Governador Geral dos Estados da Índia
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Pagamento de vencimentos ao ex-Governador Geral dos Estados da Índia
Requerimento para concessão de pensão a duas irmãs do falecido capitão da Brigada da Marinha Manuel de Sousa Mafra.
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Requerimento para concessão de pensão a duas irmãs do falecido capitão da Brigada da Marinha Manuel de Sousa Mafra.
Parecer sobre o direito de uma filha ilegítima de um oficial da Marinha falecido à concessão de uma pensão.
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Parecer sobre o direito de uma filha ilegítima de um oficial da Marinha falecido à concessão de uma pensão.
Requerimento de Ana Maria Stone e irmã, para terem direito, por morte da mãe, viúva do Chefe de Esquadra Tomás Stone, a receber a pensão atribuída a esta.
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Requerimento de Ana Maria Stone e irmã, para terem direito, por morte da mãe, viúva do Chefe de Esquadra Tomás Stone, a receber a pensão atribuída a esta.
Reclamação de um funcionário quanto ao pagamento do quinto do ordenado por trabalho prestado interinamente.
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Reclamação de um funcionário quanto ao pagamento do quinto do ordenado por trabalho prestado interinamente.
Indeferimento, pelo Leal Senado de Macau, de requerimento relativo ao pagamento de uma pensão a deduzir dos direitos do anfião
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Indeferimento, pelo Leal Senado de Macau, de requerimento relativo ao pagamento de uma pensão a deduzir dos direitos do anfião
Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
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Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
Requerimento para concessão de vencimentos em dívida e de pensão a filhas de um oficial demitido
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Requerimento para concessão de vencimentos em dívida e de pensão a filhas de um oficial demitido