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"Guias. Estão legaes aquellas a que se refere a Nota que acompanhou a informação do Thesouro de 19 de Novembro de 1840?"
"Guias. Estão legaes aquellas a que se refere a Nota que acompanhou a informação do Thesouro de 19 de Novembro de 1840?"
"Demissão. Tendo sido erradamente dada a um Official, e tendo sido depois restituido ao seu posto, devem-se-lhe liquidar os seus vencimentos?"
"Demissão. Tendo sido erradamente dada a um Official, e tendo sido depois restituido ao seu posto, devem-se-lhe liquidar os seus vencimentos?"
"Despesas extraordinarias. Devem processar-se no Ministerio da Guerra os documentos desta despesa, occasionada pelos acontecimentos politicos de 1837?"
"Despesas extraordinarias. Devem processar-se no Ministerio da Guerra os documentos desta despesa, occasionada pelos acontecimentos politicos de 1837?"
"Herança. Caetano Jacques Dupont, tem direito a toda a herança de Wertier João Luiz, ou somente a tudo quanto a este devesse pertencer na Comissão dos Estanqueiros, como igualmente ao soldo que tivesse vencido até ao dia da sua morte?"
"Herança. Caetano Jacques Dupont, tem direito a toda a herança de Wertier João Luiz, ou somente a tudo quanto a este devesse pertencer na Comissão dos Estanqueiros, como igualmente ao soldo que tivesse vencido até ao dia da sua morte?"
"Sessão. Devem entregar-se ao cessionario do Capitão Vogt os soldos, pensões, gratificaçãoes, e indemnizações que a este se ficarão a dever?"
"Sessão. Devem entregar-se ao cessionario do Capitão Vogt os soldos, pensões, gratificaçãoes, e indemnizações que a este se ficarão a dever?"
"Pensão. Deve dar-se ás Irmãas de Firmo Antonio de Carvalho, Capitão de Infanteria nº 17?"
"Pensão. Deve dar-se ás Irmãas de Firmo Antonio de Carvalho, Capitão de Infanteria nº 17?"
"Reintegrados. Os que tendo sido demittidos em 1836 sendo depois restituidos, tem direito aos vencimentos do tempo em que estiverão demittidos?"
"Reintegrados. Os que tendo sido demittidos em 1836 sendo depois restituidos, tem direito aos vencimentos do tempo em que estiverão demittidos?"
"Amnistia. São comprehendidos na de 27 de Maio de 1834, e Decreto de 28 d'Abril de 1835 os Empregados Civis do Exercito?"
"Amnistia. São comprehendidos na de 27 de Maio de 1834, e Decreto de 28 d'Abril de 1835 os Empregados Civis do Exercito?"
"Capitalisação. Quaes forão os vencimentos exceptuados da de Desembro de 1841?"
"Capitalisação. Quaes forão os vencimentos exceptuados da de Desembro de 1841?"
"Amnistiado. Que soldo compete a um Official?"
"Amnistiado. Que soldo compete a um Official?"
"Expolios. Os dos soldados fallecidos devem ser remettidos para o Thesouro Publico?"
"Expolios. Os dos soldados fallecidos devem ser remettidos para o Thesouro Publico?"
"Indemnisação. Deve indemnisar-se a dona de uma quinta, onde se fiserão obras de fortificação?"
"Indemnisação. Deve indemnisar-se a dona de uma quinta, onde se fiserão obras de fortificação?"
"Emprestimo. Feito ao Governo por D. Joaquim Vicente Mousinho, da Villa de Castello de Vide, deve ser pago ao seu Inventariante?"
"Emprestimo. Feito ao Governo por D. Joaquim Vicente Mousinho, da Villa de Castello de Vide, deve ser pago ao seu Inventariante?"
"Recibos. Devem-se notar com salva, no caso de extravio?"
"Recibos. Devem-se notar com salva, no caso de extravio?"
"Liquidação. A Lei de 27 de Abril de 1835 deve ser extensiva aos Officiaes das extinctas milicias que se apresentárão ao Exercito Libertador, a fim de se lhes liquidarem as suas contas?"
"Liquidação. A Lei de 27 de Abril de 1835 deve ser extensiva aos Officiaes das extinctas milicias que se apresentárão ao Exercito Libertador, a fim de se lhes liquidarem as suas contas?"
"Transportes. O Official que os requisitou estava competentemente authorisado para isso?"
"Transportes. O Official que os requisitou estava competentemente authorisado para isso?"
"Liquidação. Que impossibilidade se dá na da Conta de Mostra do Regimento de Infanteria nº 18?"
"Liquidação. Que impossibilidade se dá na da Conta de Mostra do Regimento de Infanteria nº 18?"
"Pensão. Deve considerar-se arbitraria a suspensão da concedida a D. Miquelina Amalia de Lemos Xavier?"
"Pensão. Deve considerar-se arbitraria a suspensão da concedida a D. Miquelina Amalia de Lemos Xavier?"
"Desistencia. Tendo-se ausentado do Reino, um Official Portuguez para hir servir na Divisão Auxiliadora em Hespanha, perde o direito ao Beneficio das Portarias de 9 de Julho, e de 10 de Agosto de 1838?"
"Desistencia. Tendo-se ausentado do Reino, um Official Portuguez para hir servir na Divisão Auxiliadora em Hespanha, perde o direito ao Beneficio das Portarias de 9 de Julho, e de 10 de Agosto de 1838?"
"Pensão. Deve conceder-se a D. Ignacia Dorothea Pires de Miranda, filha do Tenente Coronel José Roberto Alves Pires de Miranda?"
"Pensão. Deve conceder-se a D. Ignacia Dorothea Pires de Miranda, filha do Tenente Coronel José Roberto Alves Pires de Miranda?"
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