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Descrição arquivística!["Ministerio da Guerra. Uma pensão concedida por Lei antes do Decreto de 30 de Julho de 1844,...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/e/c/3ec3d38c956a32aacf630166c02fcdeb3c49e16500c8c7d9ff9cb69830d68956/Fls_142.jpg)
"Ministerio da Guerra. Uma pensão concedida por Lei antes do Decreto de 30 de Julho de 1844, com a expressa clausula de não se accumular com o monte-pio, pode accumular-se com elle depois do citado Decreto, e por virtude delle?... Requerimento de D. Maria do Carmo Valdez de Moura, Viuva do Tenente General José Maria de Moura."
!["Monte-Pio. Para que as viuvas dos Officiaes possão gosar delle, he necessario que o casamen...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/4/7/2474d4d1ec8b77d0ed632a7c8bf9e67fe23975676a53483b2625db24eb1addd9/Fls_142.jpg)
"Monte-Pio. Para que as viuvas dos Officiaes possão gosar delle, he necessario que o casamento tenha precedido, pelo menos, um anno á sua morte?"
!["Monte-Pio. Deve restituir-se a um contribuinte que está separado de sua esposa, as quotas c...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/6/4/6642be8d02fef548d48cf4b2607e0c677268667e76e54d2d5b78ac184e90ba61/Fls_142.jpg)
"Monte-Pio. Deve restituir-se a um contribuinte que está separado de sua esposa, as quotas com que tem concorrido?"