Ordenado do Escrivão e Deputado da Junta de Fazenda Pública da cidade de Goa
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Ordenado do Escrivão e Deputado da Junta de Fazenda Pública da cidade de Goa
Realização de audiências gerais nas Praças de Damão e de Diu
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Realização de audiências gerais nas Praças de Damão e de Diu
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Concessão de parte do edifício do antigo Colégio de S. Tomás, em Nova Goa, para instalação de uma fábrica de cera
Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
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Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa
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Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa
Requerimento de António Caetano Pacheco para obter licença para vender um prédio, composto por quatro prazos, em Goa
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Requerimento de António Caetano Pacheco para obter licença para vender um prédio, composto por quatro prazos, em Goa
Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia
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Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia