"Justificações. Ou habilitações de herdeiros, que não tem por fim succeder em heranças ultramarinas, em bens da Corôa, ou em recompensas de serviços feitos ao Estado, como devem ser reguladas?"
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"Justificações. Ou habilitações de herdeiros, que não tem por fim succeder em heranças ultramarinas, em bens da Corôa, ou em recompensas de serviços feitos ao Estado, como devem ser reguladas?"
"Monte-Pio. Sendo abonado á mulher de um Official, civilmente morto, deve cessar logo que elle obtenha algum emprego?"
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"Monte-Pio. Sendo abonado á mulher de um Official, civilmente morto, deve cessar logo que elle obtenha algum emprego?"
"Comissões. Estabelecidas em Evora, e Elvas, para a remonta são responsavei solidaria, ou individualmente por qualquer prejuizo que causarem á Fasenda?"
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"Comissões. Estabelecidas em Evora, e Elvas, para a remonta são responsavei solidaria, ou individualmente por qualquer prejuizo que causarem á Fasenda?"
"Comissões. Estabelecidas em Evora, e Elvas, para a remonta são responsavei solidaria, ou individualmente por qualquer prejuizo que causarem á Fasenda?"
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"Comissões. Estabelecidas em Evora, e Elvas, para a remonta são responsavei solidaria, ou individualmente por qualquer prejuizo que causarem á Fasenda?"
"Pensão. Deve conceder-se á viuva do Tenente Coronel Garrido do Regimento d'Infanteria nº 9?"
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"Pensão. Deve conceder-se á viuva do Tenente Coronel Garrido do Regimento d'Infanteria nº 9?"
"Pensão. Deve conceder-se á viuva do Tenente Coronel Lourenço José de Andrade, assassinado pelos soldados do Regimento de Infanteria da Cidade de Loanda, de que era Commandante?"
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"Pensão. Deve conceder-se á viuva do Tenente Coronel Lourenço José de Andrade, assassinado pelos soldados do Regimento de Infanteria da Cidade de Loanda, de que era Commandante?"
"Amnistiados. O Marechal de Campo Augusto Pinto de Moraes Sarmento, deve considerar-se amnistiado ou apresentado?"
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"Amnistiados. O Marechal de Campo Augusto Pinto de Moraes Sarmento, deve considerar-se amnistiado ou apresentado?"
"Restituição. Deve ser restituido ao seu Posto, o Capitão Remy?"
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"Restituição. Deve ser restituido ao seu Posto, o Capitão Remy?"
"Pensão. Deve dar-se á viuva do Tenente Coronel do Regimento nº 9, Fernando de Almeida Pimentel?"
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"Pensão. Deve dar-se á viuva do Tenente Coronel do Regimento nº 9, Fernando de Almeida Pimentel?"
Ofício de remessa de cópias de respostas dadas.
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Ofício de remessa de cópias de respostas dadas.
"Pensão. A requerida por um militar, pelos seus relevantes serviços, para sua mulher e filha, pode ter lugar?"
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"Pensão. A requerida por um militar, pelos seus relevantes serviços, para sua mulher e filha, pode ter lugar?"
"Pensão. Deve conceder-se á viuva do Correio da Secretaria da Guerra Caetano Alberto de Andrade?"
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"Pensão. Deve conceder-se á viuva do Correio da Secretaria da Guerra Caetano Alberto de Andrade?"
"Pensão. Deve conceder-se a D. Carolina de Oliveira, filha unica do Alferes de Milicias de Thomar José de Oliveira?"
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"Pensão. Deve conceder-se a D. Carolina de Oliveira, filha unica do Alferes de Milicias de Thomar José de Oliveira?"
"Indemnização. Deve ter lugar a de 283 pipas embargadas para defesa da Cidade do Porto?"
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"Indemnização. Deve ter lugar a de 283 pipas embargadas para defesa da Cidade do Porto?"
"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"
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"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"
"Pensões. Concedidas ás familias dos Officiaes fallecidos em defesa da Patria, como devem ser distribuidas?"
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"Pensões. Concedidas ás familias dos Officiaes fallecidos em defesa da Patria, como devem ser distribuidas?"
"Pensão. A de 200$000 reis de que estava onerado o Officio de Escrivão dos Armazens do Almoxarifado do Arsenal do Exercito, deve dar-se a uma irmãa de José Pereira Pessanha, agraciado n'aquele Officio?"
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"Pensão. A de 200$000 reis de que estava onerado o Officio de Escrivão dos Armazens do Almoxarifado do Arsenal do Exercito, deve dar-se a uma irmãa de José Pereira Pessanha, agraciado n'aquele Officio?"
"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"
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"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"
"Pensão. Deve conceder-se á mãi do fallecido Alferes da extincta Policia Ignacio Loyola Spinola?"
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"Pensão. Deve conceder-se á mãi do fallecido Alferes da extincta Policia Ignacio Loyola Spinola?"
"Pensão. Deve conceder-se á viuva do Capitão Phelan, que morreo da Cholera-morbus na Cidade do Porto?"
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"Pensão. Deve conceder-se á viuva do Capitão Phelan, que morreo da Cholera-morbus na Cidade do Porto?"