![](/images/icons-large/icon-archival.png)
Mostrar 2 resultados
Descrição arquivística!["Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser m...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/2/d/b2d34c5687a69396b2eb5bd9e8f110f7b8f995c63ff354c36e79d278dd6280cc/PGF_Fazenda_livro5_96_100_142.jpg)
"Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser mença da Lei mental, podem ser alienados pelo Donatario, e sendo-o, e morrendo elle sem descendentes alguns antes da publicação do Decreto de 13 de Agosto de 1832, he válida a venda, ou não?... E não sendo o que se deve faser? Deve, como se requer, consentir-se no levantamento da fiança, que deu um dos compradores pelo fundamento de que havia uma denuncia?... Requerimento de José dos Santos Neto. Direcção dos Proprios Nacionaes."