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Descrição arquivística!["Ministerio da Guerra. Uma pensão concedida por Lei antes do Decreto de 30 de Julho de 1844,...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/e/c/3ec3d38c956a32aacf630166c02fcdeb3c49e16500c8c7d9ff9cb69830d68956/Fls_142.jpg)
"Ministerio da Guerra. Uma pensão concedida por Lei antes do Decreto de 30 de Julho de 1844, com a expressa clausula de não se accumular com o monte-pio, pode accumular-se com elle depois do citado Decreto, e por virtude delle?... Requerimento de D. Maria do Carmo Valdez de Moura, Viuva do Tenente General José Maria de Moura."
![Reclamação de um filho do Ouvidor-Geral de Macau Miguel de Arriaga Brum da Silveira sobre direito...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/e/2/ce27c461f3ca62650444f24af05d8480e1c7bbb073ff378b589b86d8dd5439ce/Fls_142.jpg)
Reclamação de um filho do Ouvidor-Geral de Macau Miguel de Arriaga Brum da Silveira sobre direito a uma pensão relativa ao comércio de anfião