Procuradoria-Geral da República
Procuradoria-Geral da Fazenda
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Aposentação / Jubilação / Reforma
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"Ministerio do Reino. Officiaes de Secretaria aposentados. Teem direito á aposentação annual de 114$000 reis, estabelecida pelo artigo 4.º da Lei de 6 de Junho de 1859, como compensação dos proventos do Diario do Governo?... Requerimento de diversos Officiaes de Secretarias."