- PT/AHPGR/PGF/03/07/073
- Documento simples
- 1845 agosto 14
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Impostos / Contribuições
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Sujeição a pagamento de imposto de selo dos processos julgados no Tribunal de Luanda
- PT/AHPGR/PGF/03/07/074
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- 1845 novembro 10
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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- 1845 janeiro 22
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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- 1843 agosto 29
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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- 1842 outubro 19
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
- PT/AHPGR/PGF/03/07/041
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- 1842 outubro 19
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Aplicação da cobrança da Décima Industrial
- PT/AHPGR/PGF/03/07/039
- Documento simples
- 1842 agosto 31
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
- PT/AHPGR/PGF/03/07/002
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Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
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- PT/AHPGR/PGF/03/07/006
- Documento simples
- 1840 março 2
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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