"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1846, á cerca da validade de uma arrematação de impostos Municipaes do Concelho da Pederneira"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/154
• Pièce
• 1847 janeiro 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Março de 1847 ácerca de pertender Manuel Maria Jacobeti, pagar os direitos que dever pela mercê do Emprego de Escrivão do Juizo de Direito da 6ª Vara, por encontro em hum Precatorio que tem de receber"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/185
• Pièce
• 1847 junho 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Março de 1847, á cerca da Camara Municipal d'Almada, queixando-se do Conselho de Districto por haver dado provimento a um recurso interposto de despacho della que aliviára do pagamento do real d'agoa uma porção de Carne de porco"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/170
• Pièce
• 1847 abril 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 13 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que o Bacharel Antonio Marcelino da Silva Campos pede a decizão de hum requerimento para abono do que pagou demais pela Decima de hum Predio"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/138
• Pièce
• 1846 agosto 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Março ultimo sobre se escripturar a importancia dos 3 por Cento que se cobrão na Alfandega com os mais impostos"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/110
• Pièce
• 1846 abril 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Fevereiro de 1846 àcerca da duvida que offerecem alguns Negociantes de Tavira ao pagamento do Imposto de 20 reis em alqueire de Sal; e dos cinco por cento addicionaes sobre aquelle genero"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/102
• Pièce
• 1846 março 31

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Outubro de 1845 ácerca de serem, ou não livres da decima as Gratificaçoens aos Thezoureiros das Alfandegas de Lisboa e Porto"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/037
• Pièce
• 1845 novembro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro de 1845, à cerca da reprezentação em que o Delegado do Procurador Regio na 1ª Vara desta Cidade pede se lhe declare o artº 7º do Decreto de 5 de Junho ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/030
• Pièce
• 1845 novembro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1845 á cerca da reprezentação em que os Caixas Geraes do Contracto do Tabaco se queixão da deliberação do Concelho de Destricto de Vila Real por não prover hum recurso interposto por diversos Estanqueiros"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/033
• Pièce
• 1845 novembro 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Outubro de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Ponte de Lima que pede licença para impor hum Tributo para a despeza de huma nova Cadêa"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/031
• Pièce
• 1845 novembro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Setembro de 1845, á cerca do requerimento feitos por Antonio Telles de Mattos para a confirmação do dote estabelecido por Escriptura a favor de D. Helena Miquelina de Souza e Mattos, e do primeiro seu marido"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/004
• Pièce
• 1845 setembro 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Junho de 1845 ácerca do requerimento dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco pedindo a restituição dos 5 por cento addicionaes estabelecidos pela Lei de 12 de Dezembro de 1844"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/140
• Pièce
• 1845 junho 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Junho de 1845 á cerca da pertenção do Visconde de Sá da Bandeira para encontrar no pagamento de Direitos de Mercez honorificas, a importancia que tiver a receber dos rendimentos sequestrados a seu Pai"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/155
• Pièce
• 1845 julho 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de Julho de 1845 á cerca do processo relativo aos Officios dos Ministerios da Guerra, e MArinha para que os operarios dos respectivos Arcenaes não sejão Collectados em Decima industrial"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/164
• Pièce
• 1845 julho 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Maio de 1845, ácerca do requerimento e mais papeis sobre pretender Mrs. Donnet, legataria de Antonio Jose da Fonte pagar somente 6 por cento em lugar de 12 por Direitos de transmissão do respectivo legado"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/169
• Pièce
• 1845 julho 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Abril de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Angra do Heroismo para se lhe declarar se lhe compete o producto de hum por cento sobre a carne, e vinho que se consome no Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/108
• Pièce
• 1845 maio 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1845, á cerca do officio do Governador Civil de Beja pela qual pergunta se os Estabelecimentos pios estão, ou não sujeitos ás Collectas para as derramas e fintas Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/129
• Pièce
• 1845 junho 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Maio de 1845 à cerca das duvidas propostas da inteligencia da Carta de Lei de 26 de Março ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/120
• Pièce
• 1845 maio 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República