Heranças / Legados

"Mulher casada. Pode a que tem marido vivo, receber a herança ou espolio de um filho, com o fundamento de que seu marido se embriaga, está separada delle, de facto, e precisa pagar as despesas que fez com a doença desse seu filho?... Requerimento de Maria Caetana de Souza Chaves."

PT/AHPGR/PGF/03/06/02/018
Item
1854 julho 17

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.

PT/AHPGR/PGF/03/07/073
Item
1845 agosto 14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa

PT/AHPGR/PGF/03/07/072
Item
1845 agosto 14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão quanto ao destino do espólio legado por Frei António da Graça ao convento da Madre de Deus de Goa, antes da extinção das Ordens Religiosas, em 1832; tendo este religioso falecido apenas em 1837, ficava, assim, sem efeito o referido legado.

"Requerimento de Antonio Joaquim de Ataide e Maria Germana de Paiva. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 14 de Abril de 1847"

PT/AHPGR/PGF/03/07/085
Item
1847 abril 20

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas relativo ao direito à herança de Francisco António, 1º grumete da corveta "D. João I". Sendo os requerentes o pai e a companheira do falecido, o Procurador-Geral indica como único herdeiro o seu filho ilegítimo.

"Heranças. Espolios dos fallecidos nas Provincias Ultramarinas. Podem as Juntas da Fazenda, mandar entregar nestas Provincias aos que lá lho requererem. Requerimento de Jose Duarte. Portaria de 7 [de] Maio de 1847"

PT/AHPGR/PGF/03/07/094
Item
1847 junho 19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Dinheiro vindo do Ultramar pertencente a uma herança ultramarina do Ministerio da Marinha para o entregar no Deposito Publico, pode em todo ou em parte ser entregue a um que se diz herdeiro, debaixo de fiança em quanto não se procede á habilitação? Portaria de 30 de Agosto"

PT/AHPGR/PGF/03/07/104
Item
1847 setembro 15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Deve-se decima industrial, em Macáo, das legitimas dos filhos? Requerimento de João Baptista Gomes. Portaria de 4 de Agosto de 1847"

PT/AHPGR/PGF/03/07/106
Item
1848 abril 5

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Ministerio da Marinha - Imposto de Transmissão de um legado de 6.000$000 reis em dinheiro, deixado em testamento de quem falleceu em Loanda, pode liquidar-se, e pagar-se em Lisboa? Requerimento de D. Domingos Calcanho como tutor dos menores Bernardo Tavano e Aleixo Tavano"

PT/AHPGR/PGF/03/07/134
Item
1856 março 3

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Habilitação de herdeiros para receber uma quota de distribuição das reclamações brasileiras pode ser dispensada só por as supplicantes terem sido reconhecidas herdeiras para a sucessão do Monte Pio? ... Requerimento de D. Anna Emilia de Castro Carvalho, e suas Irmãs, D. Maria Carlota, e D. Ismenia Adelaide, filhas do Cappitão de Fragata Augusto Jose de Carvalho. Portaria de Setembro de 1848."

PT/AHPGR/PGF/03/08/019
Item
1849 fevereiro 14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Herança do Subdito Portuguez Joaquim Duarte Silva, fallecido no Escurial. Em vista da Habilitação que os pertendidos herdeiros apresentarão, devem mandar-se cessar os obstáculos que á sua entrega se poserão em Madrid?... Requerimento de José Duarte Silva e outros."

PT/AHPGR/PGF/03/08/032
Item
1860 novembro 06

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Acerca do requerimento em que Joaquim Aflalo pede que os titulos de credito pertencentes aos espolio do seu neto Fortunato Maman fallecido na Ilha de Santo Antão seja entregue ao seu representante n'aquella Ilha."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/096
Item
1871 abril 22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 5 de Março de 1856 acerca dos herdeiros de José Ignacio da Cunha Candido"

PT/AHPGR/PGR/05/04/11/007
Item
1856 maio 10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a competência do Cônsul na administração das heranças de súbditos portugueses falecidos em país estrangeiro.

"Estrangeiros. Portaria de 4 de Junho de 1856. Acerca do requerimento de Augusto Ferreira Pinto, em que pede a protecção do Governo de S. M. Fidelissima, contra a exigencia que lhe é feita, segundo as Leis Inglezas, dos direitos de transmissão de propriedade, como testamenteiro de João Ferreira Pinto, fallecido em Londres."

PT/AHPGR/PGR/05/04/11/014
Item
1856 julho 08

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o pagamento de impostos sucessórios recaindo sobre herança de cidadão português falecido no Reino Unido. Discorre ainda sobre a legislação inglesa em matéria de nacionalidade.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 31 de Agosto passado"

PT/AHPGR/PGR/05/04/11/081
Item
1860 novembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Examina queixa apresentada sobre a conduta do Cônsul de Portugal em Nova Iorque, a propósito da herança de Francisco Baptista Oliveira Mesquita Mechas, cidadão português falecido naquela cidade.

"Estrangeiros. Em cumprimento das Portarias de 15 de Novembro, 12 19 e 29 de Dezembro do anno findo, e em 8 de Janeiro corrente, relativas á herança do subdito Portuguez, Joaquim Duarte Silva, fallecido em Hespanha."

PT/AHPGR/PGR/05/04/11/084
Item
1861 janeiro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"Idem de 24 de Dezembro de 1840 acerca de requerimento de D. Anna Antonia Petronilla da Madre de Deos, sobre poder reçeber uma herança"

PT/AHPGR/PGR/05/04/02/008
Item
1841 maio 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 10 de Setembro de 1854 acerca de espolio do subdito Brazileiro Jozé Ignacio Cardozo fallecido em Moçambique."

PT/AHPGR/PGR/05/04/10/015
Item
1855 janeiro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante servindo de Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre reclamação do Ministro do Brasil em Lisboa para ser entregue o espólio existente no Depósito Público de Lisboa, respeitante a cidadão brasileiro falecido em Moçambique.

"Em execução da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Fevereiro de 1855 sobre a pretenção de Caetano Xavier Diniz"

PT/AHPGR/PGR/05/04/10/019
Item
1855 fevereiro 12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante servindo de Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Outubro de 1843, ácerca da representação do Juiz de Direito da Comarca de S. Paulo de Loanda, sobre venda de bens de raiz dos defuntos para pagamento das respectivas dividas."

PT/AHPGR/PGR/05/04/03/084
Item
1843 dezembro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legislação aplicável à arrecadação das heranças no Ultramar pertencentes a herdeiros ausentes. Censura a prática seguida na comarca de Luanda de venda dos bens de raiz dos falecidos com herdeiros ausentes.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Julho de 1844, ácerca do espolio do fallecido Capitão Tenente João Bressane Leite, entregue a Capitão Tenente Porfirio Antonio Caminha."

PT/AHPGR/PGR/05/04/03/124
Item
1844 julho 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Arquivo Histórico

Language

Place

Heranças / Legados

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms