Heranças / Legados

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre a inexistência de pessoas contra quem se possa instaurar um processo executivo pelas dívidas deixadas por Francisco Sales Barruncho, já falecido, tutor da demente Joana Maria da Conceição, provenientes do preço por que foi arrematado pelo seu pai o antigo Convento de Laveiras, uma vez que, falecida Joana, a herança foi julgada jacente e passou para a posse da Fazenda Nacional.

"Reclamação de M. A. Esteves acerca do espólio de José M. Gonçalves, que foi seleiro na Guarda Municipal de Lisboa"

PT/AHPGR/PGR/04/037/063
Documento simples
1887-04-06

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.

"Degredado José Venâncio do Couto pede para ser valiosa no Funchal uma procuração pela qual pretende ceder a favor de sua mãe o legado de cem mil reis"

PT/AHPGR/PGR/04/037/085
Documento simples
1887-06-02

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

"Pretensão de José António de Figueiredo Lobo Martins da Silva e outros"

PT/AHPGR/PGR/04/037/094
Documento simples
1887-06-20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que José António de Figueiredo Lobo Martins da Silva e outros pedem que se lhes continue a pagar uma dívida do marquês de Pombal.

"Pretensão de Bernardino Raiano"

PT/AHPGR/PGR/04/037/100
Documento simples
1887-06-30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Bernardino Raiano pede que se lhe entregue o espólio do seu falecido irmão, que foi soldado da Guarda Municipal do Porto.

"Informações que o juiz de Valpaços pede sobre testamentos recíprocos a pessoas que faleceram próximo uma da outra"

PT/AHPGR/PGR/04/037/127
Documento simples
1887-08-05

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca de informações pedidas àquele ministério pelo juiz de Valpaços sobre testamentos recíprocos a pessoas falecidas próximas umas das outras, a propósito da partilha por falecimento de Maria Narcisa Machado. Refere que a resposta a dar ao juiz de Valpaços está relacionada com os seguintes factos: se existia, na vila de Chaves, em 27 de abril de 1887, algum estabelecimento de caridade e beneficência no convento das freiras com a finalidade de recolher meninos menores de idade e, em caso negativo, se se conhece no reino alguma irmandade de propaganda da fé católica legalmente constituída. Solicita que, após a resposta que for dada ao juiz, o processo seja remetido à Procuradoria-Geral da Coroa, a fim de serem dadas as instruções necessárias ao delegado em Valpaços.

"Os testamenteiros de Carlos André Payant pedem o averbamento de obrigações do empréstimo de 1881"