Heranças / Legados

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"Officio do ministerio da guerra de 10 de dezembro de 1872, acerca da pretenção de D. Maria Josepha Antas, sobre o recebimento do espolio de seu filho João Luiz d'Antas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de Maria Josefa Antas para receber o espólio pertencente ao seu falecido filho, João Luís Antas.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 8 de Março de 1839 e 1º d'Agosto de 1840 a cerca de requerimento de Sua Magestade Impreal a Senhora Duqueza de Bragança e Suas Altezas as Senhoras Infantas D. Isabel Maria e D. Anna de Jesus Maria pedindo o pagamento das quotas de que tratão no seu requerimento."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pedido das herdeiras de D. João VI, ao governo Português, para receberem o pagamento das quotas, relativo aos bens privados do monarca.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 23 de Agosto de 1838 acerca da representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa sobre duvida que encontra se a prata proveniente de espolio dos fallecidos deve pagar os direitos que lhe estão marcados com a informação que interpoz o Conselheiro Procurador Geral da Fazenda."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da dúvida colocada pelo conselheiro procurador geral da Fazenda, sobre se a prata manufaturada em país estrangeiro, sendo esta herança de falecidos, deve pagar imposto.

"Officio do ministerio da guerra de 14 de novembro de 1871, acerca do requerimento de Josepha Chaves Fagle, sobre a entrega de diversos papeis de credito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Josefa Chaves Fagle pede a entrega de inscrições e dois títulos de dívidas, que se encontram em depósito na Pagadoria Geral do Ministério da Guerra e constituem o resto da herança do seu falecido marido, Francisco Fagle, antigo músico do regimento de infantaria n.º 6.

"Em cumprimento do officio do ministerio da guerra de 20 de julho ultimo acerca da pretenção de Maria Baptista e Antonia Claudina, na qualidade de herdeiras do fallecido alferes, Francisco Manoel Baptista."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pagamento dos vencimentos em dívida e herança do falecido alferes Francisco Manuel Baptista.

"Em cumprimento do officio do ministerio da guerra de 30 de junho ultimo, acerca da pretenção de Maria Ignez, como herdeira do fallecido major reformado João da Motta Guimarães, pretende provar que o finado major não deixou ascendentes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da prova apresentada por Maria Inês, herdeira do falecido major reformado João da Mota Guimarães, de que este não deixou ascendentes.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da guerra de 24 d'abril corrente acerca do requerimento de Maria Ignez, em que pede o soldo em divida ao major reformado João da Motta Guimarães."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Maria Inês pede o soldo que ficou em divida ao falecido major reformado João da Mota Guimarães.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de março de 1870, acerca do requerimento em que os herdeiros do sargento que foi da 7ª Companhia de reformados, Manoel de Castro, pedem a importancia do credito e do espolio por este deixado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento dos sobrinhos de Manuel de Castro, sargento da 7.ª Companhia de Reformados, pedem a entrega da herança do seu falecido tio.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] sobre o despacho de 16 de Novembro de 1836 à cerca do requerimento e mais papeis de Francisco José Gonçalves de Oliveira, cessionario de D. Anna Maria Barreiros."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, a respeito de uma herança privada na posse do erário publico, e a sua transmissão à legitima herdeira.

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