Heranças / Legados

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"Sobre a pertenção dos herdeiros do Conde de Farrobo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Francisco de Azevedo e Sá e mais herdeiros do falecido Conde de Farrobo, em que pedem ao governo que se habilite com a necessária autorização do corpo legislativo para proceder a uma transação para embolso da quantia que Lino da Silva e Manuel Joaquim Pimenta e Companhia lhes movem execução pelo ágio do papel moeda.

"Pertenção do Conselheiro Torres e Almeida, sobre contribuição de registo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do conselheiro Francisco Xavier Torres e Almeida como usufrutuário que consolidou o usufruto com a propriedade por suceder nos bens da legatária a quem aquela pertencia, solicita para pagar a contribuição do registo.

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Governo Portuguez. Tenciona exigir dos herdeiros do fallecido Barão de Sampaio juros da Somma de 26:850 libras, que este espontaneamente entregara, ou propôr qualquer outra reclamação contra a sua herança?... Officio do Conselheiro encarregado da Agencia em Londres."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Heranças jacentes. Que deve seguir-se no seu Processo?... Deve o Ministerio Publico com a sentença, que a julga, tomar posse dos bens, e remetter o competente auto para o Thesouro, para por ahi serem administrados os bens, como acontece com os bens adjudicados, ou devem vender-se em hasta publica, e remetter-se o seu producto hasta publica, e para o Deposito acompanhado do respectivo Inventário?... Representação do Procurador Regio da Relação do Porto, a quem representou o Delegado do Procurador Regio na Comarca de Pinhel por occasião do fallecimento da exposta Sabina Maria."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Commendador de Malta ou Balio. Seus herdeiros tem direito aos foros da Commenda, que elle em sua vida deixou de receber?... Precisavam para isso que elle tivesse tirado carta de Administração do Governo por terem sido incorporados na Fazenda os bens daquella Ordem?... Precisam tambem do Titulo estabelecido pelo artigo 48 do Regulamento de 11 d'Agosto de 1847?... Requerimento de D. Joanna Mosinho de Albuquerque e suas irmãs."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de Joana Mouzinho de Albuquerque, que na qualidade de herdeira de seu ti, o comendador de Malta, José da Silva Ataíde, pede o direito aos foros da comenda.

"Ministerio da Fazenda / Directas / Contribuição de registo. Deve pagar-se de dinheiro, legado em moeda brasileira, e por um testamento feito no Rio de Janeiro. Requerimento de Gaspar José Vianna. NB. Os legados foram deixados por sua mulher D. Perpetua Augusta Mareira Vianna no testamento, com que falleceu, e a Repartiçam / 2.ª / informou em 30 de Junho de 1864, que não estavam sujeitos a contribuição."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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