Heranças / Legados

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"Pertenção do Conselheiro Torres e Almeida, sobre contribuição de registo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do conselheiro Francisco Xavier Torres e Almeida como usufrutuário que consolidou o usufruto com a propriedade por suceder nos bens da legatária a quem aquela pertencia, solicita para pagar a contribuição do registo.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Heranças jacentes. Que deve seguir-se no seu Processo?... Deve o Ministerio Publico com a sentença, que a julga, tomar posse dos bens, e remetter o competente auto para o Thesouro, para por ahi serem administrados os bens, como acontece com os bens adjudicados, ou devem vender-se em hasta publica, e remetter-se o seu producto hasta publica, e para o Deposito acompanhado do respectivo Inventário?... Representação do Procurador Regio da Relação do Porto, a quem representou o Delegado do Procurador Regio na Comarca de Pinhel por occasião do fallecimento da exposta Sabina Maria."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Commendador de Malta ou Balio. Seus herdeiros tem direito aos foros da Commenda, que elle em sua vida deixou de receber?... Precisavam para isso que elle tivesse tirado carta de Administração do Governo por terem sido incorporados na Fazenda os bens daquella Ordem?... Precisam tambem do Titulo estabelecido pelo artigo 48 do Regulamento de 11 d'Agosto de 1847?... Requerimento de D. Joanna Mosinho de Albuquerque e suas irmãs."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de Joana Mouzinho de Albuquerque, que na qualidade de herdeira de seu ti, o comendador de Malta, José da Silva Ataíde, pede o direito aos foros da comenda.

"Ministerio da Fazenda / Directas / Contribuição de registo. Deve pagar-se de dinheiro, legado em moeda brasileira, e por um testamento feito no Rio de Janeiro. Requerimento de Gaspar José Vianna. NB. Os legados foram deixados por sua mulher D. Perpetua Augusta Mareira Vianna no testamento, com que falleceu, e a Repartiçam / 2.ª / informou em 30 de Junho de 1864, que não estavam sujeitos a contribuição."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Transmissão de Propriedade. A liquidação e cobrança do seu imposto pode e deve mandar-se suspender pela simples allegação de haverem muitos letigios, que affectam o passivo da herança. Requerimento de Felix Bernardino da Costa Lobo Bandeira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Fazenda Nacional como sucessora d...

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Fazenda Nacional como sucessora dos extinctos conventos tem que habilitar-se no competente juiso commercial para haver Deposito Publico um legado de 600$000 reis deixado em Junho de 1763, ao convento das Covas, e monges de Monte-mór da Provincia de Alem-Tejo pelo Capitão António Fortunato Leite, fallecido em Minas Geraes, em Villa Nova da Rainha?... Requerimento de Francisco Xavier de Figueiredo / Denunciante."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / O imposto de transmissão liquidado mas não garantido antes do 1.º de Janeiro de 1861, está sujeito ao imposto de viação?... Qual é a verdadeira intelligencia do artigo 68 das Instruções de 12 d'Outubro de 1860. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Evora sobre o Processo de Ricardo de Jesus Moura, ácerca do imposto de trnsmissão por fallecimento de José Nunes Saraiva Scipião."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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