Heranças / Legados

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"Em cumprimento das Portarias do Ministerio da Fazenda de 10 e 17 de Setembro de 1846, á cerca da Viscondessa d'Asseca, D. Rita de Castello Branco, pedindo que seu filho primogenito, de que é tutora, seja isento do pagamento de direitos de transmissão pelos vinculos em que sucedeu por obito de seu Pai."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Maio de 1846, á cerca do processo relativo do credito já satisfeito da Misericordia de Leiria proveniente da herança jacente de Luis Alves de Sousa, e sua mulher, como dos respectivos juros que sollicita na conformidade do artigo 4.º do Alvará de 26 d'Agosto de 1801."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 d'Abril de 1846, á cerca de D. Josefa Henriqueta Barboza, pedindo se lhe mande pagar a importancia de 506$643 reis de sua legitima, que achando-se depositada no Cofre dos Orfãos na Villa d'Almada, foi 1833 recolhida no Thesouro Publico."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Maio de 1845, á cerca da pertenção de Exequiel do Espirito Santo da Costa Teixeira, na qualidade de herdeiro de Vicente Ferreira de Sequeira para lhe pagarem 13:598$145 reis provenientes d'obras no Palacio e Capella de Villa Viçoza."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de Ezequiel do Espírito Santo da Costa Teixeira, em que pede como herdeiro de Vicente Ferreira de Sequeira lhe paguem a quantia de 13:598$146 réis que lhe devem, das obras que fez no palácio e capela de Vila Viçosa nos anos de 1806 e 1807."

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Novembro de 1840, ácerca dos requerimentos do João de Mello e Souza da Cunha Sottomaior em que pede suspenção do pagamento do Direito de transmissão de certos bens em que sucedeu."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de João de Melo e Sousa da Cunha Sottomayor, em que pede a suspensão de pagamento do imposto sobre a transmissão dos bens que lhe foram doados.

Processo em que João Pereira Nunes pede o espólio do seu filho, condutor de máquinas, falecido em Moçambique

Contém ofício da Contabilidade de Marinha do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 10 de setembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de setembro, escrito sobre o ofício.

Pedido do saldo do depósito pertencente à falecida Lucinda Ferreira da Silva

Consulta acerca do requerimento em que Maria de Jesus Ferreira de Faria e Olívia Ferreira da Silva pedem a entrega do saldo do depósito da delegação do Porto pertencente à falecida depositante Lucinda Ferreira da Silva.
Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 5 de dezembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de dezembro, escrito sobre o ofício.

Pedido do saldo do depósito pertencente ao falecido João de Magalhães

Consulta acerca do requerimento em que José Bento de Magalhães pede a entrega do saldo do depósito da delegação de Braga pertencente ao falecido depositante João de Magalhães.
Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 9 de dezembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de dezembro, escrito sobre o ofício.

Pedido do saldo do depósito pertencente ao falecido João Alberto Bubenhofer

Consulta acerca do requerimento em que Ana da Graça Azevedo Bubenhofer e Engelbert Bubenhofer pedem a entrega do saldo do depósito do cofre central pertencente ao falecido depositante João Alberto Bubenhofer.
Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 25 de novembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de dezembro, escrito sobre o ofício.

Pedido do saldo do depósito pertencente à falecida Delfina Duarte

Consulta acerca do requerimento em que Maria da Conceição Duarte pede a entrega do saldo do depósito da delegação de Aveiro pertencente à falecida depositante Delfina Duarte.
Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 16 de novembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de novembro, escrito sobre o ofício.

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