Funchal

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"Idem de 11 de Janeiro de 1837 sobre a representação da Comissão Administrativa da Santa Caz...

"Idem de 11 de Janeiro de 1837 sobre a representação da Comissão Administrativa da Santa Caza da Mesericordia do Funchal, Ilha da Madeira pedindo faculdade para arrendar aos Emphyteutas os bens foreiros, partindo seus rendimentos de meias conforme o Sistema de Colonisação da Ilha, e vender alguns predios rusticos e urbanos que tem sido adjudicados á Casa, dando applicação mais rendosa a seo producto; e que lhe seja destinado todo o rendimento de legados não cumpridos que pagaom os Habitantes da mesma Ilha"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Officio [de] 14 [de] Agosto [de] 1861. Sobre o procedimento do substituto do Juiz de Direito da Comarca Occidental do Funchal Diogo Berenguer de França Netto, para com o respectivo Secretario Geral servindo de Governador Civil."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a possibilidade de ser demitido pelo Governo um substituto de Juiz de Direito.

"[Parecer] em cumprimento do officio de 6 de Dezembro de 1860. A respeito dos termos da resposta dada ao Secretario Geral do Governo Civil do Districto do Funchal, pelo substituto do Juiz de Direito da comarca Occidental do Funchal, por intervenção de um dos respectivos Escrivães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

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