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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do Delegado do Procurador Regio na Commarca Occidental do Funchal, o qual sustenta que os seus subdelegados nos Julgados, são os Curadores natos dos Orfãos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado na comarca ocidental do Funchal, em que, sustentando que os seus subdelegados nos julgados são os curadores natos dos órfãos, considera ilegal o ato do juiz de direito daquela comarca ao prover em outras pessoas aqueles empregos nos julgados da Ponta do Sal e Calheta.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da posse do Bacharel José Julio Rodrigues, do Logar de Delegado do Procurador Regio na Commarca do Funchal Occidental"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de José José Rodrigues como delegado do Procurador Régio na comarca do Funchal Ocidental.

"Officio do ministerio da fazenda de 3 de Outubro de 1873, acerca do requerimento em que João Jacintho Fernandes, pede a restituição de direitos que pagou na alfandega do Funchal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de restituição de direitos pagos na Alfândega do Funchal relativos a cereais, apresentado por João Jacinto Fernandes.

"Em observancia das Portarias do Ministerio da Fazenda de 20 e 29 de Septembro de 1845, ácerca do abuzo praticado na Alfandega do Funchal da não cobrança do 5.º addicional sobre os direitos pertencentes ás Camaras Municipaes, dos Cereaes ali importados vindo em Navio Estrangeiro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

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