Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca da reclamação feita por Augusto Frederico Etur sobre o foro imposto na Quinta do Casalinho, prédio rústico e urbano situado na freguesia de Sacavém, que arrematou, livre de qualquer ónus, na praça dos leilões da cidade de Lisboa, a 7 de novembro de 1851.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate. A propósito do processo de Augusto Frederico Etur, o Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda refere-se à natureza das sentenças que julgam livres as propriedades arrematadas em praça pública, dos seus efeitos quando transitadas em julgado e das atribuições do executivo em relação às deliberações do poder judicial.