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"Officio da Direcção Geral dos Proprios Nacionaes acêrca dos bens e foros da capella instituida por Affonso Supico, de que fôra ultima administradôra D. Maria Joze da Encarnação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, acerca dos bens e foros pertencentes à capela instituída por Afonso Supico, de que foi última administradora Maria José da Encarnação, em que requer que se solicitem novas informações ao guarda-mor da Torre do Tombo.

"Acerca da consolidação do dominio util e directo da quinta denominada das Velhas ou Horta de Santa Luzia no sitio do Pote d'agua"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento do provedor do Asilo da Mendicidade em que pede que seja entregue àquele asilo a Quinta das Velhas, sita ao Pote de Água, freguesia de S. Bartolomeu da Charneca, concelho dos Olivais, de que a Fazenda tomou posse após o falecimento da sua donatária, Maria do Patrocínio de Sousa e Castro.

"Officio de 8 de setembro do Ministerio da fazenda, ácêrca da restituição do preço por que fôra arrematado o fôro de 4.860 réis pertencente á Escola polytechnica"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de restituição da importância do foro de 4860 réis que Domingos Caetano Rodrigues tinha arrematado em praça pública, no dia 9 de julho de 1869.

"Officio com um processo onde a camara municipal de Villa Franca do Campo pede por certidão a inscripção na matriz predial de foros que possue"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da reclamação que a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, distrito de Ponta Delgada, apresentou na sequência de um requerimento em que pediu por certidão a inscrição na matriz predial de foros que possui, que o escrivão se recusou a passar pelo motivo de o requerimento não ter o selo legal.

"Officio do ministerio da fazenda de 24 de novembro de 1876, acerca da pertenção de Augusto Frederico Ethur, pedindo para ser dispensado de pagar os fóros em divida de uma propriedade que como livre arrematára"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento de Augusto Frederico Etur, em que pede para ser dispensado do pagamento dos foros em divida relativos à Quinta do Casalinho, situada na freguesia de Sacavém, que tinha arrematado como livre.

"Officio do ministerio da fazenda de 2 de setembro de 1876 acerca da pretenção da Camara Municipal de Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da dúvida da Câmara Municipal de Coimbra sobre se, tendo anunciado a venda de alguns foros e não tendo comparecido licitantes na praça, pode anunciar nova praça com os abatimentos autorizados nas leis de desamortização.

"Officio do ministerio da fazenda de 2 de agosto de 1876, acerca dos bens e foros pertencentes á capella instituida por Affonso Supico"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca dos bens e foros pertencentes à capela instituída por Afonso Supico, em que requer que se solicitem esclarecimentos a José de Resende, viúvo de Maria José da Encarnação, última administradora da referida capela.

"Officio do ministerio da Fazenda de 15 de novembro de 1875, acerca da pretenção de Archangela do Carmo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca de um foro que Arcângela do Carmo, como herdeira de Luís António Simões, pretende pagar a uma irmandade, que, no entanto, se recusa a aceitar, alegando que aquele nunca tinha sido enfiteuta do prazo em questão.

"Officio do ministerio da fazenda de 31 d'agosto de 1874, acerca da pretenção de Simão José ...

"Officio do ministerio da fazenda de 31 d'agosto de 1874, acerca da pretenção de Simão José da Luz, em que pede se retire da praça um predio sito em Pedrouços"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Simão José da Luz pede que se retire da praça um prédio, sito na Rua da Praia do Bom Sucesso, em Pedrouços, que constitui um prazo com o foro anual de 4$200 réis, invocando o princípio da prescrição e alegando que o arrematou como livre, devendo nesta data também ser considerado livre, uma vez que, no espaço de 24 anos, não foram pedidos os foros.

"Officio do ministerio da fazenda de 7 de setembro de 1872, que versa sobre a pretenção do Bacharel Antonio Fernandes Guimarães, pedindo o pagamento de fóros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que António Fernandes Guimarães pede que se lhe mande pagar o foro de 18 alqueires de milho, um de feijão rajado e outro de feijão miúdo, vencido em setembro de 1871, e imposto em dois prazos sitos em São Miguel das Aves, comarca de Vila Nova de Famalicão, sem abatimento de décima ou qualquer outro encargo, e pede que se lhe restitua a importância da décima e adicionais que se descontaram no foro vencido em 1869.

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