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"Ao Ministro da Justiça acerca da apreensão de moeda falsa na cidade de Braga na Rua da Água da mesma cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, em que indica as providências tomadas para se efetuar a captura dos dois proprietários da fábrica em que foi encontrada a moeda falsa, em Braga, e para se prevenir a passagem de outra igual na feira de São Martinho de Penafiel, aonde se presume ter-se dirigido um dos passadores.

"Ao Ministro da Justiça acerca da fábrica de moeda falsa apreendida na cidade de Braga"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as cópias dos ofícios do procurador régio da Relação do Porto e do seu delegado na 1.ª vara, informando que naquele Tribunal se deu provimento no agravo de injusta pronúncia, interposto por António José Pereira de Campos, negociante de Viana, implicado no processo por crime de moeda falsa, formado no juízo de direito da comarca de Braga, pelo que se interpôs já recurso de revista.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio do julgado de Vila Franca de Xira. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 24 de outubro de 1836, a fim de ser dado cumprimento à mesma, não consentindo no processo formado contra Larit (?), diretor de uma fábrica de produtos químicos, demora alguma que não for absolutamente necessária.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio do julgado de Vila Franca de Xira. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 24 de outubro de 1836, a fim de ser dado cumprimento à mesma, não consentindo no processo formado contra Larit, diretor de uma fábrica de produtos químicos, demora alguma que não for absolutamente necessária.

"Declaração de Voto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Expõe sobre o requerimento apresentado por Francisco Inácio Bonito, no qual pede o pagamento de uma indemnização no montante de 750 contos, alegando ser o proprietário da fábrica de guano, instalada na Rua da Cruz a Alcantara, a qual foi mandada encerrar após 54 anos de funcionamento.

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