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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe Remette o Officio do Procurador Regio Interino junto a Relação de Lisboa com outro alias de Lisboa de 7 do corrente, com outro por copia do seu Delegado na Commarca Exterior em que se queixa da falta que ainda tem do Diario do Governo"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Fazendas que se importarem na Alfandega de Ponta Delgada estando em vigor e execução a Lei ...

"Fazendas que se importarem na Alfandega de Ponta Delgada estando em vigor e execução a Lei de 27 de Julho de 1850, e forem despachadas, findo o praso nella marcado, estão sujeitas ao imposto por ella estabelecido?... As Leis nas Ilhas adjacentes podem obrigar desde que lá apparece o Diário do Governo?... Representação da Associação Mercantil de Ponta Delgada. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

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