Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão da pena de Carlos António Ferreira, condenado pelo crime de atentado ao pudor.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao conselheiro procurador régio do Porto, em que lhe remete um auto de investigação que fora levantado pelo administrador do concelho de Mirandela, pelo crime de estupro de Ana Maria de 16 anos, natural de Vale de Anta, concelho de Chaves, a fim deste tomar conhecimento da responsabilidade que possa ser atribuída ao delegado da dita comarca de Mirandela.